14/07/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:56

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2025 16:18

Recebidos os autos
18/06/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:18

Homologada a Transação
09/06/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS), Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Adamy Nascimento Marcondes (OAB 26017B/MS) Processo 0807938-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Melo da Silva - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Despacho/decisão de fls.141/142: Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
23/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS), Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Adamy Nascimento Marcondes (OAB 26017B/MS) Processo 0807938-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Melo da Silva - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias.
18/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2025 16:00

de Conciliação
18/02/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS), Adamy Nascimento Marcondes (OAB 26017B/MS) Processo 0807938-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Melo da Silva - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda - ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, concedo o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de determinar que a parte Ré se abstenha de promover quaisquer cobranças de valores da parte autora referentes aos contratos ora discutidos, em relação a parcelas vencidas e não pagas, bem como se abstenha de incluir o seu nome perante órgãos de proteção ao crédito.

Comprovada a inscrição do nome da parte Autora em algum órgão de proteção ao crédito, referente ao contrato em comento, fica desde já autorizada a suspensão, conforme decisão acima.

Expeça-se o necessário.

Considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se efetivará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição. À Serventia para que providencie a data perante os conciliadores/mediadores (CEJUSC), atentando-se aos prazos fixados pelo atual código de rito, mais especificamente ao art. 334, § 12, do CPC, intimando-se as partes, fazendo constar que devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9°, do CPC).

Cite-se a parte ré, intimando-a da presente decisão para o seu cumprimento e da audiência designada, e para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento (arts. 334, § 1º, inciso I, e 335, inciso II, ambos do CPC).

A parte autora deverá ser intimada da audiência por seu patrono.

Ciência às partes que, conforme Portaria 01/2024 CEJUSC/DOURADOS, está autorizada a realização da audiência de conciliação na modalidade virtual ou presencial, e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8°,°, do CPC), sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em caso de não pagamento. Às providências necessárias.

Advirta-se a parte ré, que se não contestar a ação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Não havendo composição e ofertada a contestação, intime-se a parte autora para querendo impugnar em 15 (quinze) dias.

Oportunamente, intimem-se as partes, independentementede novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Em qualquer momento, constatada a irregularidade na representação processual das partes, intime-se para regularização em 15 (quinze) dia, sob pena de serem tidos como inexistentes aos atos praticados, com suas consequências.

Requerida a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, fica, desde já, deferido o pedido, a qual deverá ser feita pela Chefe de Cartório e anexada nos autos, com a intimação da parte interessada.

Autorizo, ainda, a expedição de ofícios visando encontrar o endereço da parte Ré.

Expeça-se o necessário.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme declaração de hipossuficiência de p. 46. À serventia, para que proceda à correção do valor da causa no sistema, passando a constar R$ 123.420,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos e vinte reais), conforme p.118
17/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 17:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 17:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 17:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 19:03

de Instrução e Julgamento
28/10/2024 15:11

Recebidos os autos
28/10/2024 15:11

Decisão ou Despacho
15/10/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS), Adamy Nascimento Marcondes (OAB 26017B/MS) Processo 0807938-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Melo da Silva - Oportunizo, pela última vez, a emenda da inicial, para que a parte Autora esclareça se pretende a declaração de anulabilidade com base em erro ou a rescisão do contrato (item "6.4"), pois, conforme já salientado à p. 114, é incompatível o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico com o de rescisão contratual.

Outrossim, o pedido deve estar em consonância com a causa de pedir(impossibilidade de adimplir as parcelas), o que é próprio da rescisão unilateral.

Explica-se.

A pretensão de declaração de nulidade/anulabilidade de um negócio jurídico, sob o fundamento de que desconhecia as características substanciais do contrato (erro) é INCOMPATÍVEL com a pretensão de rescisão do mesmo contrato.

Ora, a declaração de anulabilidade baseada em erro (artigo 138, do Código Civil) implica no reconhecimento de que o contrato existe, mas é inválido, e, portanto, não produziu efeitos.

Em contrapartida, a rescisão contratual demonstra a existência e validade do contrato, mas que se pretende deixar de produzir seus efeitos pela vontade de uma ou de ambas as partes, ou pela inadimplência.

A propósito, cita-se jurisprudência sobre a incompatibilidade de pedidos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE FRAUDE PARA NULIDADE DO CONTRATO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.

Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si. É flagrante a incompatibilidade do pedido para revisão do contrato com reconhecimento e declaração de fraude no negócio estipulado, vez que para revisão importa admissão inequívoca da relação jurídica, enquanto no reconhecimento da fraude a sua nulidade. (TJ-MG - AC: 10000222263519001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INÉPCIA DA INICIAL.

ART. 330, II DO CPC/15.

PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E PEDIDO INDETERMINADO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. - A petição inicial deve ser indeferida quando o autor, instado a regularizar sua representação processual, requer a dilação do prazo sem expor justificativa minimamente razoável - A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC/15, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado - Verificado que a parte autora manejou ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não se recordar de ter entabulado à avença, resta hialina a inépcia da inicial, pois o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo para eventuais dúvidas da parte autora, devendo ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, o que implica provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados - De igual modo deve ser declarada a incompatibilidade dos pedidos quando se perquire, ao mesmo tempo, a declaração de inexistência da dívida por desconhecimento e revisão dos termos da avença. (TJ-MG - AC: 10000221850357001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 13/12/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Assim sendo, à parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, sob pena de indeferimento por inépcia (artigo 330, §1°, inciso IV, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:41

Recebidos os autos
17/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS), Adamy Nascimento Marcondes (OAB 26017B/MS) Processo 0807938-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Melo da Silva - Com fulcro no art. 321, "caput", do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de: A) juntar os documentos pessoais (certidão de p. 113), para o devido cadastramento; B) adequar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder aos valores do contrato que se pretende rescindir somados com os dos danos morais.

C) especificar quais cláusulas contratuais são abusivas (p. 22 - item 6.2); D) esclarecer qual o vício de consentimento na contratação (p. 22 - item 6.4), além de que incompatível o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico e de rescisão contratual, não estando o primeiro em consonância com a causa de pedir apresentada(impossibilidade de adimplir as parcelas); Oportunamente, retornem os autos conclusos na fila de urgentes.
06/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:21

Recebidos os autos
05/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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