TJMS - 0800247-94.2023.8.12.0045

1ª instância - Sidrolandia - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ANTONIO FRANCO

CPF *77.***.*72-68

Advogados

ANDERSON NUNES SILVA

OAB: 14122/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:27

    Arquivado Provisoramente

  • 25/09/2024 03:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/09/2024.

  • 28/08/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800247-94.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Antonio Franco - decisao:

    Vistos.

    O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1276977, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    A tese objeto dos embargos foi a seguinte: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

    Enquanto há a suspensão nacional, os juízes de instâncias inferiores não podem decidir sobre a questão, de modo a aguardar a manifestação do STF.

    Por isso, com base no princípio da segurança jurídica e em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente feito até resolução definitiva de revisão do Tema n. 1102, o que deverá ser informado nos autos pelas partes, oportunamente.

    Arquivem-se, provisoriamente.

    Intimem-se.

  • 01/08/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:28

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 11:28

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 12:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2023.

  • 26/06/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 06:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 22:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 13:39

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 08:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/02/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 23:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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