23/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801876-04.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogada: Joana Tavares Miranda Rosa (OAB: 152466/RJ) Apelado: Sival Júnior dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

O artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal do autor para suprir eventual falta antes da extinção do processo por abandono da causa. 2.

No caso concreto, verifica-se que a extinção do feito foi decretada sem que houvesse a devida intimação pessoal do autor, sendo insuficiente a intimação realizada apenas via Diário da Justiça ao seu patrono. 3.

A jurisprudência pátria é no sentido de que a ausência da intimação pessoal do autor configura nulidade da sentença extintiva, em razão da violação ao princípio do devido processo legal. 4.

Recurso conhecido e provido, para tornar insubsistente a sentença singular e determinar o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:28

Provimento
04/04/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801876-04.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogada: Joana Tavares Miranda Rosa (OAB: 152466/RJ) Apelado: Sival Júnior dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:14

Inclusão em pauta
03/04/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801876-04.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogada: Joana Tavares Miranda Rosa (OAB: 152466/RJ) Apelado: Sival Júnior dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 13:59

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 13:59

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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