TJMS - 0802721-98.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIDNEIA MARQUES BARBOSA

CPF *99.***.*14-87

Advogados

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB: 22765/MS

ISMAEL VENTURABARBOSA

OAB: 8391/MS

CPF *67.***.*05-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 03:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 09:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 05:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 05:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 05:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 05:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/11/2024 05:17

    Evolução da Classe Processual

  • 18/11/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 14:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/11/2024 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 17:06

    Processo Reativado

  • 11/11/2024 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 06:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 06:25

    Transitado em Julgado em data

  • 10/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 06:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 05:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 02:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802721-98.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidneia Marques Barbosa - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, reconheço a prescrição dos débitos anteriores a 31.05.2017.

    E no mérito julga-se parcialmente procedente o pedido da requerente Sidneia Marques Barbosa em desfavor do Requerido Município de Durados condenando-se ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15(quinze) dias de férias, entre dois semestres letivos, sendo parcial no ano de 2018 e integrais nos anos 2019, 2020 e 2021, inclusive as que se vencerem no curso do processo.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação (Tema 805 do STF e 910 do STJ) até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

    Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 10/02/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:53

    Homologada a Transação

  • 09/02/2023 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2023 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 06:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2022 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2022 06:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 06:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2022 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2022 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2022 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2022 06:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2022 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2022 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 02:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 10:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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