24/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:31

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 17:34

Recebidos os autos
15/07/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 17:52

Decorrido prazo de parte
03/07/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
28/06/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2025 16:48

Processo Desarquivado
28/06/2025 16:47

Juntada de tipo de documento
28/06/2025 16:47

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 17:45

Arquivado Provisoriamente
29/05/2025 15:16

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:18

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS) Processo 0802026-13.2023.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Autor: Miguela Vieira Netto - Intima-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ), em 5 dias.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 00:14

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 06:32

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 06:32

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:57

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:04

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS) Processo 0802026-13.2023.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Autor: Miguela Vieira Netto - Ante a concordância do INSS com os cálculos da parte credora, é o caso de homologação.

Isso posto, homologo os cálculos apresentados às fls. 270-276.

Expeça-se a ROPV se o crédito não exceder a sessenta salários mínimos ou o precatório, se superior a tal valor.

Defiro o pedido de destaque da verba honorária, inclusive, no que se refere aos honorários contratuais, observado o percentual previsto no contrato de honorários.

Após, aguarde-se em arquivo provisório a disponibilidade dos valores.

Sobrevindo notícias desta, expeçam-se os competentes alvarás e intimem-se os credores, os quais serão cientificados de que, não havendo nenhuma outra manifestação, os autos virão conclusos para extinção.

Evolua-se para cumprimento de sentença.

Intimem-se.
07/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:57

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:56

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 14:35

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 11:45

Recebidos os autos
10/01/2025 11:45

Decisão ou Despacho
06/12/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2024 04:42

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS) Processo 0802026-13.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguela Vieira Netto - Intima-se a parte autora para ciência do teor das informações de f. 258-263
28/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:31

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:37

Transitado em Julgado em data
06/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS) Processo 0802026-13.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguela Vieira Netto - Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nestes autos de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, que Miguela Vieira Netto moveu em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada à requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, 14/07/2021, autorizada a compensação de eventuais benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período.

Na hipótese de, por ocasião da implantação do BPC, se constatar que a parte é beneficiária da Previdência Social, fica desde já determinada a cessação do LOAS na data imediatamente anterior à DIB do benefício vigente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

P.

R.

I.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para imediata implantação do benefício, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar e eventual recurso não ser dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1012, § 1º, II), devendo comprovar o devido cumprimento nos autos no prazo de quinze dias.
07/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 17:34

Recebidos os autos
07/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 10:06

Recebidos os autos
06/08/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:06

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 16:41

Recebidos os autos
15/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 13:31

Recebidos os autos
19/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:56

Recebidos os autos
26/09/2023 13:56

Tutela Provisória
25/09/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:44

Recebidos os autos
14/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800865-17.2013.8.12.0004

Banco Bradesco S/A

Nataniel Malta dos Santos - ME

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2013 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0832025-59.2019.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Juari Monteiro Rodrigues

Advogado: Nei Calderon

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0832025-59.2019.8.12.0001

Gilmar Monteiro Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sebastiao de Oliveira Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2019 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0830834-42.2020.8.12.0001

Cleonice Vieira Machado

Janete Rodrigues

Advogado: Marcio Messias de Oliveira Sandim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2020 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0003781-75.1995.8.12.0008

Banco Itau S.A

Marinete de Souza

Advogado: Dalton Adorno Tornavoi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/1995 12:09

Exibir Processo