24/06/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB 17961/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0827761-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Neiva Damaceno dos Santos - Réu: Jaime André Brum, Ignes Monegat Brun, Nilo João Brun - Vistos, etc.

Quanto a alegação de preclusão de f. 303-304, manifeste-se a parte requerida no prazo de cinco dias.

Após, concluso para decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:22

Recebidos os autos
21/05/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 03:15

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB 17961/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0827761-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Neiva Damaceno dos Santos - Réu: Jaime André Brum, Ignes Monegat Brun, Nilo João Brun - Mantenho a decisão de f. 276/278 por seus próprios fundamentos, uma vez que a perícia indireta com base em laudo produzido unilateralmente ensejaria cerceamento de defesa.

Desta forma, intime-se a parte demandada para proceder o recolhimento dos honorários periciais.

Com o devido pagamento, dê-se início à perícia.
06/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:15

Recebidos os autos
23/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB 17961/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0827761-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Neiva Damaceno dos Santos - Réu: Jaime André Brum, Ignes Monegat Brun, Nilo João Brun - Vistos, etc.

Manifeste-se a parte ré, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de ajustes de f. 285-287.

Sem prejuízo, no mesmo prazo estipulado, manifestem-se as partes quanto a proposta de honorários de f. 288-291.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:03

Recebidos os autos
07/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB 17961/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0827761-57.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Neiva Damaceno dos Santos - Réu: Jaime André Brum, Nilo João Brun, Ignes Monegat Brun - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que após o despacho de f. 265, a parte autora logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiencia, razão pelo mantenho as benesses da gratuidade judiciária concedida às f. 205.

DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL: Aduz o requerido em sede de preliminar que a autora não juntou documento capaz de comprovar sua efetiva titularidade do imóvel.

Contudo, a documentação trazida pela parte autora juntamente a exordial é suficiente para o seguimento da demanda, visto que foram cumpridos todos os requisitos determinados pelo art. 319 do CPC.

Não se trata, portanto, de documento indispensável, sendo a preliminar levantada insubsistente.

Diante disso, afasto, portanto, a preliminar.

DE EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ANTERIOR: Aduz os requeridos a necessidade de extinção do feito ante a existência de transação que dava plena quitação aos fatos discutos no presente feito e a ocorrência de litigância de má-fé.

Em que pese as argumentações dos requeridos, tenho que razão não lhe assiste, uma vez que o acordo de f. 123-124 é claro no sentido da existência de prazo para desocupação do imóvel e a verificação da necessidade de ajustes e obras no imóvel, de forma que a presente ação possível objeto diverso da ação ajuizada na 5º Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.

Forte nessas razões, rejeito a preliminar arguida. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a existência ou não de responsabilidade dos réus para pagamento dos aluguéis e IPTU pelo período de 19/09/2022 a 26/04/2023; ii) a existência de danos materiais decorrentes das avarias existentes no imóvel, subsidiariamente, a verificação se tais danos são de responsabilidade dos réus; iii) a ocorrência, na espécie, de lucros cessantes desde a entrega das chaves, ocorrida em 26/04/2023.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, e nomeio como PERITO: - VINÍCIUS COUTINHO PERÍCIAS - Rua Treze de Maio, 2500, Sala 1307 - Centro - Cond.

Comercial Campo Grande - CEP: 79.002-923 - Campo Grande - MS - (67) 3389-3000 - [email protected].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Nos termos do art. 95, do CPC, o responsável pelo pagamento da perícia será a parte requerida.

Intime-se o PERITO para que, no prazo de cinco dias, informe se aceite o encargo bem como indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada.

Após, intime-se as partes para manifestarem.

Com o decurso de prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para deliberações. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
02/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:00

Recebidos os autos
29/07/2024 18:00

Decisão ou Despacho
25/07/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 08:26

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
08/04/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:40

Recebidos os autos
26/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:39

Recebidos os autos
08/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 03:09

Decorrido prazo de parte
31/08/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2023 16:39

de Conciliação
10/08/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 17:34

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2023 14:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:42

de Instrução e Julgamento
07/06/2023 16:57

Recebidos os autos
07/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 17:54

Recebidos os autos
06/06/2023 17:54

Tutela Provisória
01/06/2023 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 08:11

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:35

Recebidos os autos
24/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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