19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
30/06/2025 18:11

Recebidos os autos
30/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 14:46

Evolução da Classe Processual
06/06/2025 17:30

Recebidos os autos
06/06/2025 17:30

Determinada Requisição de Informações
06/06/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840959-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elliet Fernandes Moreira - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação das partes para que manifestem acerca do extrato da conta única de fls. 367.
24/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840959-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elliet Fernandes Moreira - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Cumpra-se a sentença de f. 348/356.
27/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:36

Recebidos os autos
25/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840959-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elliet Fernandes Moreira - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - IIsso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer a inexistência jurídica do contrato discutido no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos deles decorrentes; b) condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido e com juros de mora, desde o evento danoso, devendo haver a compensação entre o valor a ser ressarcido e o quantum creditado na conta da parte autora (depósito nos autos às fl.57), e c) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento.

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas (inclusive honorários periciais) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).

Com o pagamento dos honorários periciais, desde já determino seu levantamento em favor da perita
24/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:28

Recebidos os autos
21/03/2025 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 13:02

Recebidos os autos
19/03/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 17:00

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840959-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elliet Fernandes Moreira - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
28/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
18/09/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:46

Recebidos os autos
27/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840959-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elliet Fernandes Moreira - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que o perito judicial já se manifestou pela necessidade da apresentação do documento original para a elaboração de um laudo 100% autêntico (fls. 295/296), indefiro o pedido para que a perícia seja realizada a partir da cópia digitalizada presente nos autos. 2 - Intime-se a parte ré para que compareça, munida da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010013379464, no local e data indicada pelo perito à fl. 295. 3 - Confiro ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. 4 - Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de intimação da parte autora, considerando que esta já foi devidamente intimada da data da perícia (fls. 307/308), no entanto, esclareço que não compete a ela apresentar a Cédula de Crédito Bancário, conforme advertido no mandado de fl. 307, mas sim à parte ré, nos termos do determinado no tópico "2" desta decisão. Às providências.

Intime-se.
02/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:21

Recebidos os autos
01/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:31

Recebidos os autos
16/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 10:25

Juntada de tipo de documento
12/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:32

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:18

Recebidos os autos
22/01/2024 18:18

Decisão ou Despacho
15/12/2023 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:29

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 21:25

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:16

Recebidos os autos
14/07/2023 10:16

Decisão de Saneamento e Organização
12/05/2023 20:03

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:00

Recebidos os autos
18/04/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 20:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 11:19

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:27

Recebidos os autos
27/01/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:29

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 17:18

Juntada de tipo de documento
25/11/2022 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2022 14:54

de Conciliação
18/11/2022 18:51

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 08:40

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:25

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 18:16

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:09

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2022 12:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 12:54

de Instrução e Julgamento
23/09/2022 15:11

Recebidos os autos
23/09/2022 15:11

Tutela Provisória
22/09/2022 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:29

Recebidos os autos
20/09/2022 17:29

Outras Decisões
19/09/2022 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:50

Realizado cálculo de custas
19/09/2022 15:50

Realizado cálculo de custas
19/09/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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