16/04/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 11:48

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800489-39.2024.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joel Dias Pereira - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto válido de constituição do processo, ante a ausência de título judicial apto a embasar a pretensão executória, consoante disposto nos arts. 485, IV, 783 e 924, I, do CPC.

Via de consequência, com fundamento na Súmula 519 do STJ, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do ente municipal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Fica, desde logo, ressalvado que, caso concedida justiça gratuita no bojo dos autos principais, a exigibilidade da cobrança restará suspensa, à luz do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, promova-se o arquivamento dos autos.

P.R.I.C.
15/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:18

Recebidos os autos
01/10/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800489-39.2024.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joel Dias Pereira - Reqdo: Municipio de Camapuã - Manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.
07/08/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 05:47

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:43

Recebidos os autos
12/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 06:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/04/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 06:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 13:50

Apensado ao processo numero do processo
10/04/2024 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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