19/09/2025 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.
16/09/2025 16:40

Prazo em Curso
16/09/2025 16:38

Processo Reativado
06/06/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 13:25

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Garcia Vidal (OAB 21078/MS) Processo 0801507-72.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alecxandra Cicera de Souza - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.
23/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Garcia Vidal (OAB 21078/MS) Processo 0801507-72.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alecxandra Cicera de Souza - Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementação do benefício proporcional ao salário recebido e considerando-se a existência de outro dependente do falecido, menor de idade, a ser calculado pelo INSS, em face da morte de Francisco Jean Lima da Silva em favor de Alecxandra Cicera de Souza, a título de pensão, desde a data da morte, em 27/05/2024.

Sobre o valor da condenação devem incidir, a partir do vencimento de cada parcela, juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária IPCA-E, até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado, incidente apenas em relação às parcelas vencidas, excluindo as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

Deixo de remeter a reexame necessário porque se trata de condenação inferior a 1000 salários mínimos, constituindo, portanto, exceção à regra ao art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Transitada em julgado, oficie-se à Gerência Executiva, para implementação do benefício e, uma vez implantado, dê-se vista ao INSS para que apresente planilha com o valor atrasado devido, como forma de execução inversa.
09/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:31

Recebidos os autos
08/05/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 08:47

Decorrido prazo de parte
26/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Garcia Vidal (OAB 21078/MS) Processo 0801507-72.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alecxandra Cicera de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Apresente AF o INSS e MP conforme determinação 182.
09/01/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:10

Recebidos os autos
16/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
10/12/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:53

Recebidos os autos
07/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mirian Garcia Vidal (OAB 21078/MS) Processo 0801507-72.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alecxandra Cicera de Souza - Tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, e que o Juiz deve contribuir para a criação de meios que garantam a celeridade em sua tramitação, designo 10/12/2024 às 14:55h (10 de dezembro de 2024, às 14 horas e 55 minutos), para audiência de conciliação, ou saneamento, organização com cooperação das partes, instrução e julgamento, em cuja sessão, sem acordo, procederei: [i] Saneamento e organização do processo, com cooperação das partes (CPC, 357); [ii] Se houver pedido e quando arroladas até o dia da audiência, ouvirei partes e testemunhas na mesma sessão.

Se quiserem julgamento antecipado, peticionem.

Desde já, fica autorizo quem não reside na sede deste Juízo, inclusive advogado, a participação por meio de videoconferência com o endereço https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, nos termos do que dispõem as Resoluções 465 e 481/2022 do CNJ, sob a responsabilidade de quem assim participar quanto à eventual intercorrência, mantendo-se o comparecimento presencial para os demais.

Testemunha, em hipótese alguma, poderá estar no escritório de advogado da parte.

Autor(a), ré(u), testemunha e advogado(a), residentes em Paraíso das Águas, podem participar indo à Unidade de Apoio à Justiça, situada na Rua Valdeci Feltrin, 793, casa B, no Jardim Bom Jesus.
14/10/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:34

Recebidos os autos
10/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:26

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 05:38

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mirian Garcia Vidal (OAB 21078/MS) Processo 0801507-72.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alecxandra Cicera de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
12/08/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mirian Garcia Vidal (OAB 21078/MS) Processo 0801507-72.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alecxandra Cicera de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos 1.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Inclua-se a tarja. 2.

Observada a Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, deixo de designar neste momento a realização da audiência de conciliação.

Observo, contudo, que eventual composição das partes poderá ser realizada e anunciada a qualquer momento.

Sendo necessário, as partes poderão requerer a designação de audiência de conciliação para resolver a contenda. 3.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC), com as advertências pertinentes, notadamente a de que, não apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 3.1 Inexitosa a citação por meio eletrônico, na forma do art. 246, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 3.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, Código de Processo Civil, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252 NCPC, cumpra-se. 4.

O prazo para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação. 5.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 5.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 5.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 5.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 6.

Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 7.

Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 8.

Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença.

Diligências necessárias.
02/08/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 20:24

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:25

Recebidos os autos
26/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 00:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 00:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857880-35.2022.8.12.0001

Patricia de Oliveira Nunes

Hoepers Recuperadora de Credito S.A.

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0857880-35.2022.8.12.0001

Patricia de Oliveira Nunes

Hoepers Recuperadora de Credito S.A.

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0800134-06.2024.8.12.0046

Vania Rodrigues Tavares

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0800134-06.2024.8.12.0046

Vania Rodrigues Tavares

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800022-60.2024.8.12.0006

Isabella Cristina de Oliveira Jorge

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Edson Gama da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2024 17:35

Exibir Processo