TJMS - 1401474-11.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/04/2023 07:57
Arquivado Definitivamente
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27/04/2023 07:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/04/2023 08:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2023 08:52
Transitado em Julgado em #{data}
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31/03/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401474-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 1536/AM) Agravada: Tamires Ribeiro Fachineli Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (DECRETO N.º 13.870/2019) - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar a readequação dos descontos voluntários na folha de pagamento da agravada, nos termos da legislação de regência.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/03/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 10:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/03/2023 18:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/03/2023 12:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/03/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2023 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/02/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401474-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 1536/AM) Agravada: Tamires Ribeiro Fachineli Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. -
10/02/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/02/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/02/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401474-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 1536/AM) Agravada: Tamires Ribeiro Fachineli Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/02/2023 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/02/2023 17:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/02/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 18:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/02/2023 18:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/02/2023 18:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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08/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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