20/05/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:27

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:27

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Andre Rocha de Moraes (OAB 2865/MS), João Paulo Hidalgo de Moraes (OAB 14573/MS) Processo 0900017-33.2021.8.12.0012 - Ação Civil Pública - Réu: Jonatan dos Santos Garrigo - Fiel à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para os fins de condenar o requerido JONATAN DOS SANTOS CARRIGO nas obrigações de: I - CONDENAR o requerido a reparar os 1,55 hectares da APP pertencente à propriedade rural “Lote 11, Quadra 26, Gleba Piravevê”, devendo ser elaborado e cumprido o PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada), a ser depositado no órgão ambiental, que inclua o plantio de espécies nativas (lista baseada em estudos floristicos e fitossociolágicos), o controle das espécies exóticas, as ações e metodologias propostas, as coordenadas e a delimitação da área total, o cronograma de execução, o monitoramento, dentre outros, devendo o projeto do PRADA ser elaborado por profissional habilitado, e que seja recolhida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); II - CONDENAR o réu a indenizar o dano ambiental, conforme parâmetros estipulados pelo órgão técnico competente, consistente no montante de R$ 43.663,50 (quarenta e três mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Publique.

Registre.

Intimem-se.
18/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:42

Recebidos os autos
05/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:42

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 08:54

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Andre Rocha de Moraes (OAB 2865/MS), João Paulo Hidalgo de Moraes (OAB 14573/MS) Processo 0900017-33.2021.8.12.0012 - Ação Civil Pública - Réu: Jonatan dos Santos Garrigo - Vistos, etc.

Intime-se a defesa para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença Às providências e intimações necesárias.
06/08/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:05

Recebidos os autos
17/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 19:23

Recebidos os autos
18/04/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 11:34

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 13:11

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 13:23

Recebidos os autos
12/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 16:07

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:44

Recebidos os autos
05/10/2023 10:44

Decisão ou Despacho
31/03/2023 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 17:11

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 13:26

Recebidos os autos
08/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:54

Recebidos os autos
25/10/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2022 18:41

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
20/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:29

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 19:18

Recebidos os autos
30/08/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:17

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 16:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/07/2021 16:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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