TJMS - 0840931-43.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDREA FRANCISCA RIBEIRO

CPF *53.***.*78-20

KAMILY KEROLAYNE FRANCISCA DE MORAIS

CPF *32.***.*72-62

CARLOS ROBERTO ROSA DE MORAIS

CPF *83.***.*90-63

RYAN KARLOS RIBEIRO DE MORAIS

CPF *48.***.*36-07

Advogados

RENATA DALAVIA MALHADO

OAB: 12500/MS

CPF *02.***.*71-12

ANA BEATRIZ BOSCOLO PIMENTEL

OAB: 9876/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.501.509/0001-06

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *85.***.*96-04

BRUNO BAPTISTA MONTEIRO FILARD

CPF *93.***.*39-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LOURIVAL DA SILVA

CPF *89.***.*57-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:39

    Transitado em Julgado em data

  • 26/05/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 11:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 11:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2024 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 22:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS) Processo 0840931-43.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Francisca Ribeiro - Réu: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

  • 01/08/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 19:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2024 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2024 00:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2024 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:42

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2024 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2023 16:52

    Decorrido prazo de parte

  • 10/08/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 08:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2022 13:46

    de Instrução e Julgamento

  • 14/07/2022 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2022 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2022 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2022 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 17:03

    de Instrução e Julgamento

  • 18/04/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 09:45

    Decisão ou Despacho

  • 28/01/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2021 12:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2021 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2021 22:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 11:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/05/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2021 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2021 18:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2021 07:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2020 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2020 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 20:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2020 20:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2020 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 06:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2020 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2019 15:18

    Decorrido prazo de parte

  • 23/09/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 23/09/2019 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 21:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2019 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2019 09:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2019 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 19:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2019 14:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2019 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2019 19:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2019 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2019 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2019 18:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2019 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 09:39

    Decisão ou Despacho

  • 23/05/2018 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2018 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 18:23

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2018 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2018 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2018 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2018 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2017 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2017 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2017 09:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2017 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2017 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2017 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 15:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2017 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2017 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 20:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2016 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2016 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2016 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2016 08:59

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2012 14:30

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