TJMS - 0800541-12.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 11:16
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 09:02
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 06:46
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 06:43
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 06:25
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 06:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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01/04/2025 06:24
Evolução da Classe Processual
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31/03/2025 20:35
Recebidos os autos
-
31/03/2025 20:35
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2025 13:12
Processo Reativado
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26/03/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
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13/03/2023 06:21
Arquivado Definitivamente
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13/03/2023 06:03
Transitado em Julgado em data
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10/03/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 05:35
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2023 05:26
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2023 02:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0800541-12.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Claudineya Alves de Oliveira - Sentença: Diante d o e x p o s t o , e t u d o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s , n o s t e r m o s d a L e i 9 . 0 9 9 / 9 5 e a r t . 4 8 7 , I , d o C P C : - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora CLAUDINEYA ALVES DE OLIVEIRA para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Município de Dourados, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, observando-se os documentos de fls. 14-63 dos autos.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
10/02/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 06:30
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 17:10
Homologada a Transação
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08/02/2023 17:10
Recebidos os autos
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08/02/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
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07/12/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 17:47
Remetidos os Autos para destino.
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03/11/2022 06:56
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 18:28
Recebidos os autos
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01/11/2022 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2022 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2022 15:32
Juntada de Petição de tipo
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24/10/2022 05:14
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2022 06:12
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 06:10
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 07:30
Juntada de Petição de tipo
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15/09/2022 10:12
Expedição de tipo de documento.
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15/09/2022 08:57
Expedição de tipo de documento.
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15/09/2022 08:48
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 14:46
Recebidos os autos
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13/09/2022 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2022 16:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/09/2022 16:28
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2022 16:24
Remetidos os Autos para destino.
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09/09/2022 16:24
Remetidos os Autos para destino.
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09/09/2022 16:24
Recebidos os autos
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01/07/2022 07:18
Remetidos os Autos para destino.
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30/06/2022 12:55
Remetidos os Autos para destino.
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29/06/2022 19:04
Recebidos os autos
-
29/06/2022 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2022 15:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/04/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
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20/04/2022 16:10
Expedição de tipo de documento.
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20/04/2022 16:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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08/03/2022 08:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/03/2022 11:49
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2022 11:49
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2022 11:49
Recebidos os autos
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07/03/2022 10:12
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2022 09:20
Ato ordinatório praticado
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07/03/2022 09:18
Expedição de tipo de documento.
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04/03/2022 06:12
Ato ordinatório praticado
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22/02/2022 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/02/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
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21/02/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
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18/02/2022 15:27
Recebidos os autos
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18/02/2022 15:27
Declarada incompetência
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18/02/2022 11:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/02/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 09:38
Remetidos os Autos para destino.
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17/02/2022 09:38
Remetidos os Autos para destino.
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09/02/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
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09/02/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
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09/02/2022 18:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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