TJMS - 0801863-12.2023.8.12.0011
1ª instância - Coxim - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/09/2025 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:05
Processo Reativado
-
28/08/2025 15:46
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
28/08/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 13:35
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2025 19:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/08/2025 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 05:58
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
-
27/06/2025 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/06/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 18:29
Emissão da Relação
-
30/05/2025 12:22
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
30/05/2025 12:22
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
30/05/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
-
14/03/2025 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 18:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
14/03/2025 18:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
14/03/2025 16:09
Prazo em Curso
-
12/03/2025 14:42
Prazo em Curso
-
26/02/2025 14:37
Prazo em Curso
-
12/02/2025 01:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
-
19/12/2024 15:16
Prazo em Curso
-
02/12/2024 06:26
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 17:37
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Stephani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0801863-12.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alliton Dias Junior de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sentença de fls. 222-223: Alliton Dias Junior de Souza, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial, alegando, em síntese, que há omissão, no referido decisum. É o relatório.
DECIDO.
A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".
Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".
Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que não há requerimento nos autos para que seja concedida tutela antecipada de urgência para implantação do beneficio previdenciário, razão pela qual não fora concedida.
Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração.
No mais, apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TJMS para julgamento do recurso de apelação. Às providências e intimações necessárias. -
30/10/2024 20:21
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
-
30/10/2024 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/10/2024 16:56
Autos preparados para expedição
-
29/10/2024 16:54
Autos preparados para expedição
-
29/10/2024 16:53
Emissão da Relação
-
23/10/2024 18:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/10/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 18:03
Registro de Sentença
-
23/10/2024 18:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/08/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 14:09
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/08/2024 00:23
Expedição de Certidão.
-
18/08/2024 00:23
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 13:10
Autos preparados para expedição
-
08/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Stephani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0801863-12.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alliton Dias Junior de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte requerente para apresentar contrarrazões de apelação. -
07/08/2024 20:20
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
-
07/08/2024 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/08/2024 12:39
Emissão da Relação
-
05/08/2024 17:59
Juntada de Petição de Apelação
-
14/07/2024 00:24
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 14:43
Autos preparados para expedição
-
02/07/2024 14:54
Juntada de Petição de Apelação
-
29/06/2024 01:34
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/06/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 14:22
Autos preparados para expedição
-
17/06/2024 20:32
Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
-
14/06/2024 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/06/2024 12:04
Emissão da Relação
-
13/06/2024 11:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/06/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 11:27
Registro de Sentença
-
13/06/2024 11:27
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/04/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 14:09
Juntada de Petição de contestação
-
02/03/2024 00:21
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 14:42
Autos preparados para expedição
-
16/02/2024 20:53
Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
-
16/02/2024 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/02/2024 10:33
Emissão da Relação
-
14/02/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2023 00:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2023 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/10/2023 14:46
Prazo em Curso
-
31/10/2023 14:45
Juntada de Mandado
-
31/10/2023 14:45
Juntada de NULL
-
26/10/2023 15:29
Prazo em Curso
-
26/10/2023 15:29
Prazo em Curso
-
26/10/2023 15:28
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 00:19
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 20:12
Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
-
02/10/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/09/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 12:48
Autos preparados para expedição
-
29/09/2023 12:46
Emissão da Relação
-
29/09/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 12:44
Prazo em Curso
-
25/09/2023 12:40
Documento Digitalizado
-
05/09/2023 13:59
Prazo em Curso
-
05/09/2023 13:55
Documento Digitalizado
-
05/09/2023 11:26
Prazo em Curso
-
05/09/2023 01:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2023.
-
25/07/2023 14:52
Prazo em Curso
-
22/07/2023 01:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2023.
-
22/07/2023 01:10
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 14:30
Prazo em Curso
-
20/07/2023 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 08:06
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 15:33
Prazo em Curso
-
18/07/2023 15:33
Documento Digitalizado
-
18/07/2023 15:29
Prazo em Curso
-
14/07/2023 12:37
Prazo em Curso
-
14/07/2023 09:01
Prazo em Curso
-
13/07/2023 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 15:03
Autos preparados para expedição
-
12/07/2023 14:56
Documento Digitalizado
-
12/07/2023 08:50
Prazo em Curso
-
11/07/2023 20:22
Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
-
11/07/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/07/2023 08:14
Emissão da Relação
-
06/07/2023 14:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/07/2023 14:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/07/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 09:23
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 09:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/07/2023 07:08
Informação do Sistema
-
05/07/2023 07:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
04/07/2023 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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