18/09/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802021-61.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luiz Antonio Gonçalves Peixoto Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB: 58815/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Ementa.

DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFORMA DA SENTENÇA.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se: (a) deve ser declarada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado em razão da alegação de que o contrato firmado diverge da real intenção da consumidora; (b) deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral em razão de descumprimento contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado quando a intenção do consumidor era de adquirir o empréstimo consignado, e não o cartão. 4.

Tratando-se de divergência contratual, não há falar-se em dano moral.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso parcialmente provido. ------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927, ambos do CC/2002 e art.14 do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 13:53

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 13:53

Provimento em Parte
11/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:05:23 local.
28/08/2025 18:51

Inclusão em Pauta
15/08/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802021-61.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luiz Antonio Gonçalves Peixoto Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB: 58815/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2025.
14/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:40

Distribuído por sorteio
13/08/2025 17:41

Processo Cadastrado
13/08/2025 16:38

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
13/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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