05/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação de consignação em pagamento c/c reparação de danos morais e pedido de exclusão de nome junto a órgãos de restrição e pedido de tutela antecipada que Euzébio Paiva Valiente moveu em face da Localiza Rent a Car S.A. e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo requerente que fica também condenado a honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2.º), mas, sua exigibilidade fica suspensa ex vi do artigo 98, §3º da Lei Adjetiva.m Se houver recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhe-se o feito ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 08:46

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0824429-48.2024.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Euzébio Paiva Valiente - Réu: Localiza Rent a Car S.A. - I.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, ou ainda se pretendem o julgamento antecipado da lide.

II. Às providências e intimações necessárias.
01/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 16:09

Recebidos os autos
03/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0824429-48.2024.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Euzébio Paiva Valiente - Réu: Localiza Rent a Car S.A. - Ante Contestação apresentada, fica o autor intimado a Impugnar no prazo de 15 dias.
14/11/2024 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2024 15:16

de Conciliação
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0824429-48.2024.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Euzébio Paiva Valiente - Ante o exposto, INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA na modalidade de urgência, com esteio no art. 30 do Código de Proceso Civil.

De outro lado, defere-se a consignação do valor corespondente à proposta formulada no Procon.

Intime-se o requerente para comprovar o depósito judicial.

Designe-se audiência de concilação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 34 do CPC/2015.

Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 35, I, CPC/2015).

Se houver requerimento expreso, fica desde já autorizada a realização da audiência de concilação por meio de videoconferência.

No mandado deverá constar a advertência do art. 34 do CPC/2015.

O não comparecimento, injustifcado, de qualquer das partes na audiência de concilação/mediação, não sendo o caso do art. 34, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 34, § 8.º, CPC).

A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pesoa de seu advogado (art. 34, § 3.º, do CPC).

Caso haja manifestação do réu pelo desinterese na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nese caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 35, I, CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necesário. Às providências e intimações necessárias
15/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0824429-48.2024.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Euzébio Paiva Valiente - Réu: Localiza Rent a Car S.A. - Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência; Data: 23/10/2024 Hora 13:20; Local: CEJUSC CIJUS; com endereço à Rua 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130 nesta capital, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207.
13/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 14:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0824429-48.2024.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Euzébio Paiva Valiente - Ante o exposto, INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA na modalidade de urgência, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil.
02/08/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 06:11

Recebidos os autos
01/08/2024 06:11

Tutela Provisória
29/07/2024 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 11:54

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 17:21

Recebidos os autos
04/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:01

Recebidos os autos
23/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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