27/06/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 10:08

Decorrido prazo de parte
05/06/2025 19:42

Recebidos os autos
05/06/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0820258-34.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: ECAD - Escritorio Central de Arrecadação me Distribuição - Reconvindo: Thiago Xavier de Souza - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
09/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0820258-34.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: ECAD - Escritorio Central de Arrecadação me Distribuição, Thiago Xavier de Souza - Reqdo: ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Golden Class Buffet, Thiago Xavier de Souza - Intimação da parte autora, para apresentar suas razões finais escritas em 15 dias.
13/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:48

de Instrução e Julgamento
26/02/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 14:17

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0820258-34.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: ECAD - Escritorio Central de Arrecadação me Distribuição - Reconvindo: Thiago Xavier de Souza - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 16H00MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) UMA testemunha do REQUERIDO [f. 417/418]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/12/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 14:31

Recebidos os autos
17/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:50

de Instrução e Julgamento
17/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:17

Recebidos os autos
12/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
23/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 17:52

Recebidos os autos
16/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0820258-34.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: ECAD - Escritorio Central de Arrecadação me Distribuição, Thiago Xavier de Souza - Reqdo: ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Golden Class Buffet, Thiago Xavier de Souza - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

ILEGITIMIDADE ATIVA: alega o reconvindo que o reconvinte não posuiria legitmidade ativa para manejar tal cobrança, pois seria o artista internacional.

Resalta-se que tal preliminar se confunde com o mérito e, deste modo, será apreciada quando da sentença, após a devida instrução procesual.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, I) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, II). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras do art. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

FATOS INCONTROVERSOS: 1 – A existência do evento, 2 – A presença dos DJs PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) Se as obras reproduzidas pelos DJs nas festas tem incidência da cobrança formulada pela parte ECAD; (i) A quantidade de ingresos vendidos.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e I, do Código de Proceso Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constiutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (i) delimitação dos meios de prova admitdos.

O autor requereu [f. 287] a produção dos seguintes meios de provas: documental, testemunhal.

Por sua vez, o requerido [f. 405-407] os seguintes meios de provas: documental, testemunhal e depoimento pesoal.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitdos serão, portanto: DEPOIMENTO PESOAL; PROVA DOCUMENTAL; PROVA TESTEMUNHAL. 1 – PROVA DOCUMENTAL.

AUTORIZO a produção de prova documental, devendo as partes, se asim entenderem necesário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interese. 2 – PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pelas PARTES, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item '4' da presente decisão. 3 – DEPOIMENTO PESOAL.

DETERMINO a produção do depoimento pesoal do AUTOR.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pesoalmente intimada para prestar depoimento pesoal e advertida da pena de confeso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença eses pontos serão enfrentados.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V).

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas aroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapasa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Asim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nese sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

A serventia deve providenciar o que for necesário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.Publique-se.

Intime-se.
05/08/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:50

Recebidos os autos
26/07/2024 17:55

Decisão ou Despacho
22/04/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 17:35

Recebidos os autos
11/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 22:06

Recebidos os autos
26/03/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 17:39

Recebidos os autos
14/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2023 02:54

Decorrido prazo de parte
25/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:56

Recebidos os autos
22/05/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/12/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:02

Juntada de tipo de documento
09/11/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 06:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:35

Recebidos os autos
18/08/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:21

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:13

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 12:13

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 12:13

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 12:13

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:34

Recebidos os autos
08/02/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 15:06

Juntada de Petição de tipo
18/10/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 03:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:17

Juntada de tipo de documento
16/08/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:12

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:16

Juntada de Petição de tipo
28/05/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 07:25

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 19:20

Juntada de Petição de tipo
01/03/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 10:42

Juntada de tipo de documento
14/01/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 10:57

Expedição de tipo de documento.
03/12/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 19:16

Juntada de Petição de tipo
17/11/2020 08:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2020 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 13:34

Juntada de tipo de documento
08/11/2020 15:45

Juntada de tipo de documento
21/08/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 06:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 03:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 17:43

Expedição de tipo de documento.
18/03/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 07:11

Realizado cálculo de custas
06/02/2020 18:15

Juntada de Petição de tipo
05/02/2020 18:00

Realizado cálculo de custas
31/01/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 13:14

Juntada de tipo de documento
07/01/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 15:13

Expedição de tipo de documento.
18/12/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:50

Apensado ao processo numero do processo
18/09/2019 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 16:39

Recebidos os autos
16/09/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2018 16:55

Juntada de Petição de tipo
19/07/2018 11:28

Juntada de Petição de tipo
12/07/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 18:55

Juntada de Petição de tipo
18/06/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2018 09:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 15:17

Recebidos os autos
07/06/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2016 12:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 22:24

Juntada de Petição de tipo
04/03/2016 13:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2016 12:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 16:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 16:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 09:51

Recebidos os autos
17/09/2014 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2014 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2014 16:03

Recebidos os autos
20/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 12:00

Recebidos os autos
18/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/08/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
08/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
29/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
01/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
01/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
10/06/2013 12:00

Recebidos os autos
10/06/2013 12:00

Tutela Provisória
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
07/06/2013 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2013

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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