16/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:08

INCONSISTENTE
30/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803376-92.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Embargada: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/08/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:35

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803376-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

I - Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

II As renovações sucessivas dos contratos temporários violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores.

A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração." (RE 658026/MG).

No caso dos autos, inexiste qualquer prova no sentido de que as renovações sucessivas dos contratos temporários tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, bem assim como, em decorrência, do direito do contratado ao percebimento do FGTS no período laborado.

Sentença mantida.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803376-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803376-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Sandra Regina de Souza Paula Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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