TJMS - 0840566-81.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PRISCILA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*38-60

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

CPF *35.***.*37-61

Polo Passivo

Partes

DEVANIR APARECIDO DOS SANTOS

CPF *73.***.*60-78

Advogados

LAELTON RENATO PEREIRA DE SOUZA

OAB: 15569/MS

Testemunhas

Partes

SEBASTIAO PEREIRA MARTINS

CPF *54.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 18:15

    Processo Reativado

  • 31/07/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 06:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 06:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2023.

  • 20/07/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 15:18

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:56

    Realizado cálculo de custas

  • 05/04/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

  • 31/03/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840566-81.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Devanir Aparecido dos Santos Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Apelada: Priscila Barbosa de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES - ÔNUS DO DEVEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO - INCLUSÃO DO NOME DA VENDEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DES PROVIDO.

    Nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 320 do CC, o ônusdaprovadopagamentocompeteaodevedor.

    Como o apelante só comprovou o pagamento da quantia de R$ 8.000,00, tem-se o descumprimento de suas obrigações contratuais para resolução do contrato.

    O desfazimento do negócio leva ao retorno das partes ao status quo ante, razão da determinação de reintegração da autora na posse do imóvel, não havendo assim, que se aplicar as regras da ação puramente possessória do art. 561 do CPC, como pretende o apelante.

    Em razão do inadimplento do apelante com suas obrigações contratuais, o nome da autora foi negativado, ficou sem o bem imóvel e sem o recebimento do preço acordado com o réu, evidenciando os danos morais sofridos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/08/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/07/2022 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 20:15

    Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/07/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.

  • 22/06/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 08:43

    Julgado procedente o pedido

  • 02/05/2022 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2022.

  • 13/04/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2022.

  • 11/01/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 09:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/01/2022.

  • 16/12/2021 06:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 06:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2021 07:24

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 21:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 20:21

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 07:54

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/08/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 21:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2021 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:30

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2021.

  • 21/06/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2021 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2021 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 08:06

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2021.

  • 22/01/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 15:52

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

  • 11/11/2020 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 14:35

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2020.

  • 20/10/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 17:45

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2020 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2020 07:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.

  • 13/07/2020 17:00

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2020 16:59

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.

  • 13/05/2020 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2020 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.

  • 14/04/2020 07:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2020 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:47

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2020 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2020 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 10:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/07/2020 04:40:00, 8ª Vara Cível.

  • 06/04/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 17:06

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/02/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 18:09

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 20:25

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2020.

  • 13/01/2020 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 17:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2020 05:00:00, 8ª Vara Cível.

  • 19/12/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 17:17

    Decisão ou Despacho

  • 16/12/2019 09:50

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2019.

  • 09/12/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 14:24

    Decisão ou Despacho

  • 04/12/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 11:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/12/2019 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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