18/12/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.
25/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Gauna de Oliveira (OAB 12829/MS), Carolina de Araújo Colombo (OAB 15070/MS) Processo 0811218-06.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Querelante: Leo Prudente Martins - Trata-se de QUEIXA-CRIME, proposta contra a pessoa de Adriankerolline Valencio de Souza sob o fundamento de que esta teria praticada delito contra a honra do querelante (ex companheiro), conforme petição de p. 1/3 e documentos de p. 4/11.

No caso, impende, inicialmente, ressaltar que foi apresentada procuração simples (p. 4), bem como não foi mencionado o fato criminoso, conforme sinalizado pelo Juízo no despacho de p. 20.

Ora, é sabido, que para que se possa exercer direitos constitucionais ou convencionalmente garantidos, é necessário ter legitimidade, sendo esta conferida por meio da procuração com poderes especiais, o que não ocorreu nos presentes autos ensejando a sua rejeição.

Nesse sentido preceitua o Enunciado 100 do Fonaje: "A procuração que instrue a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art.44 do CPP.".

Ademais, o querelante apesar de intimado para apresentar nova procuração (p. 21/22) permaneceu inerte (p. 23) e, assim, diante da irregularidade apontada e da impossibilidade de serem saneadas devido a preclusão ocorrida, bem como o entendimento desta magistrada, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.

Forçoso convir, portanto, que o desatendimento aos requisitos elencados no artigo 41 e 44, do Código de Processo Penal e a consequente inépcia da queixa-crime, autorizam a rejeição da peça inicial.

Por fim, infere-se que, posteriormente ao exposto, o querelante, por intermédio de advogada substabelecida (p. 24/25), requereu a desistência da queixa-crime (manifestação de p. 24), no entanto, conforme pontuado acima, a procuração apresentada nos autos não atendeu aos requisito legal, não produzindo efeito para exercício de direito específico desses autos ou desistência de direito, motivo pelo qual a queixa-crime foi rejeitada e o feito arquivado pelo referido motivo.

Todavia, considerando o manifestado (p. 24), deixo de condenar o querelante ao pagamento das custas processuais.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.Intime-se.

Cumpra-se.
21/11/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
21/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:22

Recebidos os autos
23/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/10/2024 09:27

Recebidos os autos
22/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:26

Declarada decadência ou prescrição
23/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 13:00

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Gauna de Oliveira (OAB 12829/MS) Processo 0811218-06.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Querelante: Leo Prudente Martins - Trata-se de Queixa-Crime proposta por Leo Prudente Martins em face de Adriankerolline Valencio de Souza, conforme petição inicial de p. 1/3 e procuração de p. 44.

Os fatos narrados pelo querelante foram registrados na ocorrência n. 8284/2023 de p. 5/9 e, em consulta ao portal e-SAJ, verfica-se que a referida ocorrência, registrada aos 30.12.2023, versa sobre lesões corporais recíprocas e foi encaminhada para 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher de Campo Grande/MS (autos n. 0804457-57.2023.8.12.0800).

Assim, em um primeiro momento, ressalto que a procuração outorgada para propositura da queixa crime não atende as exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal, eis que ausente a individualização da 'menção criminosa' referida no artigo, bem como outorgada sem poderes especiais.

Nesta senda, tratando de vício sanável antes do fim do prazo decadencial de 6 meses, intime-se a advogada constituída pelo querelante, para que regularize o instrumento de procuração juntado à p. 4, conforme determinado no artigo 44 do Código de Processo Penal.

Concomitante, conforme sinalizado pelo representante do Ministério Público à p. 19, a queixa-crime destina-se, exclusivamente, para o crime de injúria indicado pelo querelante, devendo, caso queira, registrar ocorrência quanto aos demais crimes que se processam mediante ação penal pública.

Cumpra-se.
01/08/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:58

Recebidos os autos
27/06/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:53

Recebidos os autos
20/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:39

INCONSISTENTE
16/05/2024 16:37

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/05/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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