04/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerente para manifestação acerca da petição de f. 330-333.
09/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:24

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0833552-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanderlice de Oliveira - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos em saneamento...

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Prescrição Trata-se de relação de consumo, pois a parte requerente é consumidora dos serviços bancários prestados pela parte requerida.

Logo, in casu, aplica-se a norma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, as cobranças oriundas dos contratos questionados se renovam mês a mês e continuam a se repetir até a data de ajuizamento da demanda, de modo que trata-se de relação jurídica de consumo e de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Portanto, como os descontos iniciaram em agosto de 2017 (f. 214) e considerando a data de ajuizamento da ação, 06 de junho de 2024, reconhece-se a prescrição das parcelasanteriores a 06 de junho de 2019: (...) 4.

Nos termos doart.27,CDC, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e, no caso, considerando que se trata de contrato de prestações continuadas (trato sucessivo) celebrado em dezembro de 2011 e que a ação foi proposta em agosto de 2019, reconhece-se a prescrição da pretensão derestituiçãodeparcelasanteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação. 5. (...).(TJAM; AC 0645475-75.2019.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Des.

Paulo César Caminha e Lima; Julg. 25/04/2022; DJAM 25/04/2022) O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da legalidade do contrato de adesão ao cartão consignado 716405248, firmado, em tese, aos 30/06/2017, respectivamente, que gerou os descontos no benefício da parte requerente, que nega o pacto. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém o contrato, e os arquivos contendo as assinaturas, a inexistência de fraude nas operações, por intermédio da prova pericial.

Fato 2. É questão controvertida os proveitos econômicos obtidos pela parte requerente por meio dos supostos contratos assinados. Ônus: compete ao à parte requerida provar que os valores dos saques foram disponibilizados à parte requerente, em conta de sua titularidade ou por ela autorizada.

Prova admitida: documental suplementar.

Fato 3.

Caso comprovada a ilegalidade da contratação torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal (f. 221-), para encaminhar em 15 (quinze) dias cópia do extrato bancário da conta 26751-9, agência 2228, de titularidade de Vanderlice de Oliveira, referente aos período de julho de 2017 e de fevereiro a maio de 2020.

Intimem-se.
18/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:38

Recebidos os autos
17/02/2025 15:38

Decisão de Saneamento e Organização
08/01/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0833552-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanderlice de Oliveira - Réu: Banco Pan S.A. - Por meio do presente fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica a contestação instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
10/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 16:15

de Conciliação
13/09/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0833552-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanderlice de Oliveira - Intimação da decisão:...................."Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 42-48) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se." Intimação da certidão:..........................."CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 13/09/2024 às 14:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais."
05/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 08:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:19

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 12:57

Recebidos os autos
10/07/2024 12:57

Tutela Provisória
28/06/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:14

Recebidos os autos
07/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820625-43.2022.8.12.0001

Irma Barbosa da Silva Rojas

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2022 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0820625-43.2022.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Irma Barbosa da Silva Rojas

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0814261-92.2017.8.12.0110

Marina de Souza Rabelo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Moises Salim Sayar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2017 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0838094-34.2024.8.12.0001

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Marlu Torales Sanchez

Advogado: Welinton Achucarro Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0814255-79.2021.8.12.0002

Jaco Carlos Silva Coelho

Luis Carlos Seibt

Advogado: Thais Renata Zamarchi Santini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2021 09:20

Exibir Processo