05/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
05/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
05/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
05/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:06

Documento Digitalizado
08/07/2025 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.
06/06/2025 18:28

Expedição de Ofício.
06/06/2025 18:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/06/2025 16:40

Prazo em Curso
21/05/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802498-35.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos Garcia - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da petição de fls. 270/274, no prazo de 15 dias.
20/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 14:37

Emissão da Relação
19/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 18:06

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/04/2025 17:24

Prazo em Curso
07/04/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802498-35.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos Garcia - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado (pagamento do valor de R$ 12.320,28), sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

Fica cientificado, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Decorrido o prazo legal sem pagamento, fica arbitrado honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC).
04/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 17:29

Emissão da Relação
03/04/2025 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 06:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802498-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Garcia - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
18/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 18:06

Emissão da Relação
17/03/2025 18:05

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 13:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802498-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Luiz Carlos Garcia Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da contratação, tampouco dos descontos efetuados, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela Requerida/Apelada.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021.

No caso, as parcelas foram descontadas indevidamente depois de 30/03/2021 e, por isso, devem ser restituídas de em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor.

Nos termos da Súmula nº 54, do STJ, Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Considerando o valor da condenação e a fim de remunerar condignamente o causídico, em atenção ao Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição do indébito em dobro, alterar o termo inicial dos juros de mora e fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802498-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Carlos Garcia Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802498-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Luiz Carlos Garcia Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/01/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/01/2025 12:17

Prazo em Curso
30/01/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 07:32

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802498-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Garcia - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Fica a parte apelada intimada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões de apelação.
21/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 17:56

Emissão da Relação
17/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Apelação
19/12/2024 06:06

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802498-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Garcia - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da sentença retro, e para querendo, recorrer no prazo de 15 (quinze) dias.
18/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 10:54

Emissão da Relação
04/12/2024 11:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:41

Registro de Sentença
03/12/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 09:47

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:59

Prazo em Curso
28/08/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 14:56

Emissão da Relação
20/08/2024 20:17

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 06:06

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802498-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Garcia - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/08/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 11:42

Emissão da Relação
05/08/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 11:11

Prazo em Curso
22/07/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 16:48

Prazo em Curso
09/07/2024 16:45

Expedição de Carta.
09/07/2024 09:13

Expedição em análise para assinatura
19/06/2024 06:18

Autos preparados para expedição
18/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 11:17

Emissão da Relação
23/05/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 17:21

Recebida petição inicial
20/05/2024 06:57

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:12

Prazo em Curso
29/04/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 11:49

Emissão da Relação
18/04/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:06

Conclusos para decisão
15/04/2024 07:04

Informação do Sistema
15/04/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/04/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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