26/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:22

Decorrido prazo de parte
18/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:33

Recebidos os autos
05/05/2025 12:33

Recebidos os autos
05/05/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 12:49

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 12:49

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rebeca Pinheiro Ávila Campos (OAB 17557/MS), Daiany Regina Nogueira Borges (OAB 28851/MS) Processo 0833838-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Bernardina Ramires Sandim - Réu: Banco Original S/A - Intimação do réu para contrarrazoar a apelação da autora
10/02/2025 22:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rebeca Pinheiro Ávila Campos (OAB 17557/MS), Daiany Regina Nogueira Borges (OAB 28851/MS) Processo 0833838-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Bernardina Ramires Sandim - Réu: Banco Original S/A - No caso em apreço, a parte embargante fundamenta seu recurso na existência de omissão, mas percebe-se que seu intuito é tão-somente rediscutir a justiça da decisão, o que é inviável nesta estreita via recursal.

Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento.

O exame dos aclaratórios demonstram que a parte autora pretende a reforma da decisão por discordar da conclusão ali exposta e da análise do acervo probatório produzido nos autos.

Destarte, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CARATER PROTELATÓRIO.

MAJORAÇÃO DA MULTA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel.

Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016).

No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E.

STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC).

Assim, inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na decisão, resta inadequada a via processual eleita.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e nego-lhes provimento.
09/01/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:10

Recebidos os autos
18/12/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 0833838-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Original S/A - Intime-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
05/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:43

Recebidos os autos
08/07/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:43

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 09:19

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:35

Recebidos os autos
25/01/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 20:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2023 17:45

de Conciliação
13/09/2023 16:21

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 11:34

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 06:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:07

de Instrução e Julgamento
03/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:55

Recebidos os autos
30/06/2023 16:55

Determinada Requisição de Informações
29/06/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:29

Recebidos os autos
28/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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