11/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 15:28

Emissão da Relação
29/08/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:01

Registro de Sentença
29/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2025 10:50

Prazo em Curso
25/06/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 04:36:07, 2ª Vara Cível.
25/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:27

Juntada de NULL
24/04/2025 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:47

Prazo em Curso
04/04/2025 12:47

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:46

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:22

Expedição em análise para assinatura
04/04/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/04/2025 17:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2025 07:18

Prazo em Curso
27/03/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS), Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB 24402/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0804353-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Garbelini - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, e por reputar presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) à causa do incêndio narrado na prefacial; b) à existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelos autores.

Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora enquadra-se como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90.

Tratando-se de relação de consumo e tendo em vista as alegações do autor e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova, exclusivamente em relação ao primeiro ponto controvertido.

Por conseguinte, entendo que deve ser oportunizada à parte ré a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte ré, reputo prudente facultar-lhe a produção de provas.

Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidar os fatos, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e inquirição de testemunhas.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/06/2025, às 13:30 horas.

Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem em juízo e prestarem depoimento, sob pena de confissão.

Intimem-se os procuradores das parte para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Cumpra-se.

NOTA: Fica a parte REQUERIDA intimada para que, em 15 dias, recolha a(s) diligência(s) de oficial de justiça necessária(s) a expedição do(s) mandado (s) de intimação pessoal da parte adversa para prestar depoimento pessoal na audiência.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
26/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 09:41

Emissão da Relação
18/02/2025 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/02/2025 15:44

Prazo em Curso
14/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.
14/02/2025 15:27

Prazo em Curso
22/01/2025 10:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 10:29

Despacho Saneador
25/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 11:18

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS), Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB 24402/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0804353-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Garbelini - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento
14/10/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 10:47

Emissão da Relação
25/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 06:52

Prazo em Curso
24/09/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 15:52

Emissão da Relação
09/09/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 11:31

Prazo em Curso
19/08/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 17:36

Prazo em Curso
08/08/2024 17:35

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:10

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 13:35

Autos preparados para expedição
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roger Queiroz Rodrigues (OAB 6725/MS), Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB 24402/MS) Processo 0804353-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Garbelini - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências.
07/08/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 13:44

Emissão da Relação
26/06/2024 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 15:15

Recebida petição inicial
26/06/2024 11:02

Informação do Sistema
26/06/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/06/2024 09:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/06/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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