24/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:55

Recebidos os autos
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:33

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:35

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802863-40.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Luisa Melville Paiva Advogado: Marcelo Jacinto Neves (OAB: 21577/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VISLUMBRADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - VEDAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando de mandado de segurança, a petição inicial não pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o juiz não pode julgar, quando da apreciação dos requisitos que ensejaram a impetração, o mérito da questão, pois, se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações do ato.

As causas de indeferimento da petição inicial estão previstas no Código de Processo Civil, que arrola, entre elas, a inépcia da petição inicial, bem como no art. 10, da Lei n.º 12.016/09.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:12

Provimento
13/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802863-40.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Luisa Melville Paiva Advogado: Marcelo Jacinto Neves (OAB: 21577/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:12

Inclusão em pauta
07/01/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:51

Recebidos os autos
07/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:05

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:48

Expedição de "tipo de documento".
23/09/2024 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/08/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/08/2024 01:05

Confirmada
13/08/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:30

Expedida/Certificada
02/08/2024 12:08

Expedição de "tipo de documento".
02/08/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:01

Expedida/Certificada
02/08/2024 02:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802863-40.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Luisa Melville Paiva Advogado: Marcelo Jacinto Neves (OAB: 21577/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 10:49

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 10:49

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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