TJMS - 0840514-12.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria

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Polo Ativo

Partes

ODAIR PIMENTEL MARTINS

CPF *35.***.*08-36

Advogados

CARLOS ALBERTO ALVES GOES

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 14:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Alves Góes (OAB 401856/SP) Processo 0840514-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Pimentel Martins - Réu: Banco Pan S.A. - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Odair Pimentel Martins em face de Banco Pan S.A., já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

  • 26/09/2024 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/09/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Alves Góes (OAB 401856/SP) Processo 0840514-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Pimentel Martins - Réu: Banco Pan S.A. - Determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos representação processual válida e comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, com a devida advertência de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC) (determinação f. 24/25), considerando que, o requerimento administrativo (f. 16) não estava acompanhado de documento comprobatório (aviso de recebimento), este não foi devidamente comprovado, a parte retornou aos autos à f. 28/31, pleiteando para que tal documento fosse aceito.

    Pois bem.

    Em que pese a manifestação da parte autora à f. 28/31, mantenho a determinação de f. 24/25 por seus próprios fundamentos.

    Portanto, intime-se a parte autora, novamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos representação processual válida e comprovar o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida acompanhado de documento comprobatório (aviso de recebimento), nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC.

    Intime-se.

  • 22/08/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 18:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Alves Góes (OAB 401856/SP) Processo 0840514-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Pimentel Martins - Réu: Banco Pan S.A. - Odair Pimentel Martins ajuizou Ação de Exibição de Documentos em desfavor de Banco Pan S.A. a fim de requerer a exibição dos contratos indicados a f. 02. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS entendeu pela exigência da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

    Confira-se: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

    EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    INTERESSE DE AGIR.

    PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

    No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Assim, na esteira desse entendimento, necessário o prévio requerimento administrativo como requisito para configurar o interesse de agir em demandas que pretendem a produção antecipada de provas/exibição de documentos.

    Desta feita, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio (anterior à propositura da ação) requerimento administrativo, formulado à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável, sob pena de indeferimentodainicial.

    Intime-se.

  • 05/08/2024 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 19:15

    Decisão ou Despacho

  • 12/07/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 09:53

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 09:51

    INCONSISTENTE

  • 10/07/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:37

    Realizado cálculo de custas

  • 10/07/2024 15:37

    Realizado cálculo de custas

  • 10/07/2024 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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