TJMS - 0806636-36.2024.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGINALDO SANTANA ALVES

CPF *02.***.*71-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL MUSICO RUBENS LUIZ NOGUEIRA DA CUNHA

CNPJ: 26.173.408/0001-59

Advogados

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB: 48070/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 11:39

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 18:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 11:44

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/03/2025 11:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/03/2025 11:44

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806636-36.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Reginaldo Santana Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel Junior Requerido: Condomínio Residencial Músico Rubens Luiz Nogueira Cunha (binha) Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB: 48070/GO) EMENTA - DIREITO CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TAXA CONDOMINIAL.

    APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA.

    QUÓRUM.

    PRESCRIÇÃO.

    SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA.

    IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de condomínio residencial.

    O recorrente alega que os documentos que embasam a execução não preenchem os requisitos necessários à sua exequibilidade, por ausência de aprovação das taxas condominiais em assembleia com o quórum adequado.

    Sustenta, ainda, a prescrição das taxas relativas ao período de agosto/2018 a março/2019.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve a exigibilidade dos débitos condominiais e a suposta prescrição parcial da dívida exequenda.

    Discute-se se a convenção do condomínio exige aprovação específica em assembleia para a cobrança da taxa condominial e se a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia afeta o caso concreto.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A convenção condominial estabelece quórum específico apenas para despesas extraordinárias, não se aplicando tal exigência à fixação da taxa ordinária de condomínio, conforme interpretação do artigo 8.º, "b", da norma interna.

    O prazo prescricional aplicável à cobrança das taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e do Tema 949 do STJ.

    A suspensão dos prazos prescricionais entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020, prevista no artigo 3.º da Lei nº 14.010/2020, impacta a contagem do prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição dos débitos.

    Diante da regularidade dos títulos executivos e da inexistência de prescrição, mantém-se a improcedência dos embargos à execução.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A convenção condominial pode estabelecer quórum específico para a aprovação de despesas extraordinárias, mas não há exigência de quórum especial para a fixação da taxa condominial ordinária, salvo disposição expressa em contrário.

    O prazo prescricional quinquenal para a cobrança de taxas condominiais pode ser afetado por normas excepcionais, como a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 durante a pandemia da COVID-19.

    Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 949, REsp 1.799.374/SP, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.10.2019.

  • 26/03/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:21

    Não-Provimento

  • 25/03/2025 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806636-36.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Reginaldo Santana Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel Junior Requerido: Condomínio Residencial Músico Rubens Luiz Nogueira Cunha (binha) Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB: 48070/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/03/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:02

    Inclusão em pauta

  • 14/02/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 01:36

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2025 01:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806636-36.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Reginaldo Santana Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel Junior Requerido: Condomínio Residencial Músico Rubens Luiz Nogueira Cunha (binha) Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB: 48070/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/02/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 11:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 11:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 13/02/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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