30/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:20

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:45

Recebidos os autos
12/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2024 17:16

Conclusos para julgamento
08/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Itimura Hayama (OAB 68383/PR), Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB 26663/MS) Processo 0844421-92.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Leite Pereira - Embargdo: Hayonik Industria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. - Decisão de fl. 27/28: Vistos etc. 1) Rodrigo Leite Pereira ingressou com os presentes embargos de terceiro c/c pedido de tutela de urgência em face de Hayonik Industria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. para que seja determinado o cancelamento da restrição veicular no automóvel FIAT SIENA FIREFLEX, Placa EKK-5G22, Renavam *01.***.*47-66, Cor Prata, Ano 2009/2010.

O embargante afirma que adquiriu o veículo objeto de constrição referente ao processo de execução em apenso, em julho/2021.

Diz que quando concretizou a compra não havia qualquer restrição impedindo a aquisição do bem, tanto que o veículo está alienado ao Banco Pan S.A.

Por ter adquirido o bem em 2021, muito antes do ajuizamento da ação executiva que se deu em janeiro de 2023 e por ser terceiro de boa-fé, o embargante pede a concessão de tutela de urgência para que seja cancelada a restrição Renajud lançada no veículo de sua propriedade. É o relatório.

Decido.

O embargante pretende que lhe seja concedida tutela de urgência, determinando o cancelamento da restrição veicular que recai sobre o veículo FIAT SIENA FIREFLEX, Placa EKK-5G22, Renavam *01.***.*47-66, Cor Prata, Ano 2009/2010.

Para tanto, alega ter adquirido o veículo em julho de 2021.

A inicial de execução em apenso foi ajuizada em 10.01.2023 e, consoante se percebe pelos documentos juntados às fls. 16-26, antes desta data (julho de 2021) foi emitida a autorização para a transferência de propriedade veicular ao embargante.

Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC estabelece que devem estar presentes os seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

Sendo cumulativos esses requisitos, na ausência de qualquer um deles, a liminar deve ser indeferida.

Observando os argumentos trazidos pela parte embargante e os documentos que instruem a petição inicial, vislumbro presentes os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.

Em análise provisória que o momento permite, verifico que, ao menos por ora, o fato revela a probabilidade do direito invocado na petição inicial, o que é reforçado pelos documentos juntados às fls. 16-26.

Desse modo, o pedido de tutela de urgência revela-se pertinente, porquanto a constrição determinada nos autos de execução parece recair sobre bem alienado a terceiro em momento anterior ao ajuizamento da ação de execução em que a constrição foi determinada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 678 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender as medidas expropriatórias referentes ao veículo FIAT SIENA FIREFLEX, Placa EKK-5G22, Renavam *01.***.*47-66, Cor Prata, Ano 2009/2010, bem como impedir, até o julgamento destes embargos, a remoção do bem.

Translade-se cópia da presente aos autos de execução em apenso. 2) Cite-se o embargado, para contestar os embargos.

Prazo: 15 dias. 3) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante.

Intime-se.
02/08/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:12

Recebidos os autos
31/07/2024 18:12

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 19:17

Conclusos para decisão
30/07/2024 18:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/07/2024 18:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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