10/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:17

INCONSISTENTE
16/08/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0846613-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Embargado: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - TEMA 1264 STJ - MATÉRIA ALHEIA À HIPÓTESE DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECISUM MANTIDO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA DO ART. 1026, § 2º DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

O STJ afetou os REsp nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264) para "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Contudo, no processo principal inexiste qualquer discussão acerca de dívida prescrita ou ainda de inscrição em plataforma "serasa limpa nome", mas sim, de inexistência de contratação referente a serviços de telefonia e consequente cobrança indevida, além de inclusão do nome do autor no cadastro do órgão oficial de inadimplentes SERASA c/c pedido de indenização por danos morais.

Assim, os embargos possuem intuito nitidamente protelatório, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de desvio de finalidade, nos termos do art. 1026, § 2º do CPC, cuja rejeição se impõe, com a aplicação da devida multa.

Embargos rejeitados com fixação de multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0846613-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Embargado: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:27

INCONSISTENTE
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0846613-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Embargado: Gustavo Batista dos Santos Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 14:41

Determinada Requisição de Informações
01/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:38

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807367-05.2018.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Ki Moto LTDA.

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2018 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0804530-35.2022.8.12.0001

Renato Lausidio Felicio

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luiz Epelbaum

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0807533-35.2022.8.12.0021

Banco Bradesco S/A

Adriano Gama de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0835912-90.2015.8.12.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Fabio Henrique Negri Iudesneider

Advogado: Cristina Cibeli de Souza Serenza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0806587-29.2023.8.12.0021

Vilma Moura Castro Machado

Andre Ricardo Guerra Trevisan

Advogado: Nivaldo da Costa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2023 12:50

Exibir Processo