30/05/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano José Hipoliti (OAB 11513/MS) Processo 0801017-31.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cléia Fabiane da Silva de Oliveira - Réu: Banco Honda S/A - Intimação da parte executada sobre a disponibilização da guia para o pagamento das custas finais, conforme determinado na sentença.
23/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:59

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:58

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano José Hipoliti (OAB 11513/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0801017-31.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cléia Fabiane da Silva de Oliveira - Réu: Banco Honda S/A - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 176: Ante o exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo.

EXPEÇA-SE o alvará em favor do exequente, observadas as formalidades legais.

Custas finais pela parte executada, cuja exigibilidade fica suspensa caso seja beneficiária da Justiça Gratuita.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica do direito de recorrer.

AUTORIZO, se houver, a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento dos gravames realizados, se for o caso, cabendo ao exequente baixas em órgãos de restrição ao crédito.
22/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:17

Recebidos os autos
20/05/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
27/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 09:10

Apensado ao processo numero do processo
24/04/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:44

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:47

Recebidos os autos
28/03/2025 11:47

Recebidos os autos
20/02/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano José Hipoliti (OAB 11513/MS) Processo 0801017-31.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cléia Fabiane da Silva de Oliveira - Réu: Banco Honda S/A - Intimação da parte requerida sobre o recurso interposto.
31/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano José Hipoliti (OAB 11513/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0801017-31.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cléia Fabiane da Silva de Oliveira - Réu: Banco Honda S/A - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 117/120: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO os pedidos encartados na inicial.

Em virtude da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
29/01/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:52

Recebidos os autos
27/01/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 02:22

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano José Hipoliti (OAB 11513/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0801017-31.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cléia Fabiane da Silva de Oliveira - Réu: Banco Honda S/A - Intimação das partes acerca do r despacho de f. 112: Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: 1-) os fatos controvertidos; 2-) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a pertinência dos mesmos; 3-) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 4-) a justificativa para distribuição do ônus da prova.
07/12/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:06

Recebidos os autos
05/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0801017-31.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cléia Fabiane da Silva de Oliveira - Réu: Banco Honda S/A - Intimação da parte autora sobre a contestação apresentada.
08/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 15:10

de Conciliação
17/09/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 17:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:48

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0801017-31.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cléia Fabiane da Silva de Oliveira - Vistos, etc. 1-) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, à luz dos documentos juntados às f. 16/19. 2-)

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora argumenta que os juros cobrados no contrato de financiamento de veículo são abusivos, pois ultrapassam a taxa média de mercado.

Contudo, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que a taxa de juros anual contratada, de 39,70%, não se distancia tanto da taxa média de 25,95% ao ano para operações de crédito semelhantes, conforme consulta ao Banco Central do Brasil.

Além disso, a jurisprudência tem entendimento de que a abusividade dos juros deve ser analisada caso a caso, levando em consideração fatores como o risco da operação e outros componentes do custo do empréstimo.

Nesse sentido, com muita propriedade, o Ministro Ari Pargendler, em voto proferido no julgamento do Recurso Especial nº 271.214/RS, salientou: [...] evidentemente, pode-se, em casos concretos reconhecer a existência de juros abusivos.

Por exemplo, no Agravo de Instrumento nº 388.622, MG, tive ocasião de decidir que, 'se o acórdão, confortado por laudo pericial, dá conta de que os juros praticados na espécie excediam em quase 50% à taxa média de mercado, não há como fugir da conclusão de que são, mesmo, abusivos' (DJ 10.08.2001).

O tema, com certeza, é complexo, porque o risco de cada operação influi na respectiva taxa de juros.

Mas o peso desse componente, e de outros, no custo do empréstimo deve, então, caso a caso, ser justificado pela instituição financeira, o juiz saberá decidir as controvérsias a propósito, se respeitar a racionalidade econômica, representada pelo mercado (STJ.

REsp 271.214/RS.

Segunda Seção.

Relator Ministro Pádua Ribeiro.

Publicação DJ de 4.8.2003).

Complementando esse raciocínio, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, teceu os seguintes comentários: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.

Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade".

No caso em apreço, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado, posto que a diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não é tão significativa a ponto de caracterizar abusividade evidente.

Ademais, a simples divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado não é suficiente para, por si só, justificar a concessão da tutela. 3-) Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal.

Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Finalmente, CONCLUSOS. Às providências.

Rio Brilhante, 31 de julho de 2024.
01/08/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:35

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:21

Recebidos os autos
01/08/2024 09:21

Tutela Provisória
31/07/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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