28/02/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:58

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0818112-95.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - "Intimação dos patronos da parte executada, para que no prazo de 3 (três) dias, informe dados bancários necessários para a realização de TED/DOC (nome do titular da conta, CPF/CNPJ do mesmo), a cidade e número da conta corrente/poupança, número e nome da agência, número e nome do Banco), ou de seu advogado(a), caso este possua poderes específicos para recebimento de valores. "
09/02/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:15

Recebidos os autos
03/02/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Cristiane Martins Viegas de Oliveira (OAB 25874/MS) Processo 0818112-95.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Cristiane Martins Viegas de Oliveira, Cristiane Martins Viegas de Oliveira - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc. 1) Indefiro o pedido de expedição de alvará da quantia bloqueada via Sisbajud, porquanto a parte executada não foi intimada da constrição. 2) Intime-se a parte exequente, por intermédio do patrono constituído ou pessoalmente, para se manifestar a respeito do bloqueio de valores, nos termos do item 5.2 da decisão de fls. 28-30.

Intimem-se".
13/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:20

Recebidos os autos
12/12/2024 15:09

Decisão ou Despacho
11/12/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:49

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Cristiane Martins Viegas de Oliveira (OAB 25874/MS) Processo 0818112-95.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Cristiane Martins Viegas de Oliveira, Cristiane Martins Viegas de Oliveira - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Trata-se de cumprimento de sentença de multa fixada em decisão que deferiu pedido de tutela de urgência nos autos n. 0808283-90.2024.8.12.0110. À fl. 16 a magistrada que presidia o feito sentenciou os autos declarando a inexigibilidade do título judicial, porquanto a decisão liminar ainda não teria sido confirmada por sentença.

Ocorre que a parte exequente, em manifestação de fls. 20-22, reapresentou o requerimento de cumprimento de sentença no que se refere à multa pelo descumprimento da liminar concedida nos autos n. 0808283-90.2024.8.12.0110, esclarecendo que os pedidos principais formulados naquele feito foram julgados procedentes.

De fato, ao analisar os autos n. 0808283-90.2024.8.12.0110, observa-se que a sentença prolatada naquele feito foi de procedência e houve o trânsito em julgado em 19/09/2024, conforme certificado à fl. 119 daqueles autos.

Assim, torno sem efeito a sentença de fl. 16. 2) Apense-se este feito aos autos n. 0808283-90.2024.8.12.0110. 3) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 4) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 5) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 5.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 5.1.1) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. 5.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 5.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 5.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 6) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 6) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 7) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnar o cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
24/10/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:37

Apensado ao processo numero do processo
15/10/2024 17:56

Recebidos os autos
15/10/2024 17:56

Decisão ou Despacho
20/09/2024 17:33

Desapensado do processo número do processo
12/09/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:54

Recebidos os autos
16/08/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:54

Prejudicado
08/08/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Martins Viegas de Oliveira (OAB 25874/MS) Processo 0818112-95.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cristiane Martins Viegas de Oliveira, Cristiane Martins Viegas de Oliveira - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão retro, apresentando os documentos ali elencados ou requerendo medida de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
05/08/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:25

Apensado ao processo numero do processo
01/08/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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