02/04/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 07:24

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Daniela Aparecida Flausino Negrini (OAB 241171/SP) Processo 0816835-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Bernadete de Freitas - Reqdo: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Intimam-se as partes acerca da sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para fim de declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e consequentemente determinar o imediato cancelamento dos descontos denominados CONTRIBUIÇÃO CONAFER.

Condeno a requerida ao pagamento de R$ 902,88 (novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), referente aos descontos indevidos durante o período compreendido entre 10/2022 e 12/2023 bem como a promover a restituição das prestações posteriores a dezembro de 2023, na forma dobrada.

Os valores devidos serão atualizados pelo IPCA a partir de cada desconto, com incidência de juros nos moldes do artigo 406 do CPC, a contar da data da citação.

Por fim, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atualizados pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros nos moldes do artigo 406 do CPC, a contar da data da citação.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se, Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Submete-se a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito. ".

Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
14/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:04

Homologada a Transação
17/02/2025 16:04

Recebidos os autos
17/02/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:58

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 14:23

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Daniela Aparecida Flausino Negrini (OAB 241171/SP) Processo 0816835-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Bernadete de Freitas - Reqdo: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.(...) REDESIGNADA.
28/10/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 09:29

de Instrução e Julgamento
18/10/2024 11:35

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:33

de Conciliação
02/09/2024 15:29

de Instrução e Julgamento
02/09/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 11:14

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Aparecida Flausino Negrini (OAB 241171/SP) Processo 0816835-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Bernadete de Freitas - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
05/08/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:51

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:29

Recebidos os autos
19/07/2024 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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