07/08/2025 09:28

Incidente em Processamento
05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800201-71.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adriana Ruiz Morelli Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/08/2025 15:01

Processo Dependente Cadastrado
04/08/2025 15:00

Processo Dependente Cadastrado
23/07/2025 15:50

Processo Dependente Cadastrado
10/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800201-71.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Adriana Ruiz Morelli Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 12:56

Processo Dependente Cadastrado
04/07/2025 07:18

Incidente em Processamento
03/07/2025 09:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 09:32

Certidão
03/07/2025 09:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 06:41

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 06:41

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-71.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Adriana Ruiz Morelli Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - REFLEXOS. 1.

Nos termos do artigo 68 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida do Taboado (Lei n. 429/90), os servidores que trabalham em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida, fazem jus a um adicional sobre vencimento do cargo efetivo. 2.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, firmou entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da comprovação, por meio de laudo pericial, das condições insalubres às quais os servidores estão expostos.

Desse modo, é indevido o pagamento do referido adicional em relação ao período anterior à realização da perícia. 3.

Com fundamento nos princípios da isonomia e da integralidade da remuneração, é devida a condenação do réu ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, férias e décimo terceiro salário.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 17:45

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 17:45

Provimento em Parte
30/06/2025 16:56

Incluído em pauta para 30/06/2025 04:56:02 local.
25/06/2025 12:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/06/2025 12:47

Certidão
25/06/2025 12:45

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/06/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-71.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Adriana Ruiz Morelli Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 15:06

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:36

Distribuído por sorteio
24/06/2025 14:34

Processo Cadastrado
23/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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