04/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:21

Prazo em Curso
23/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 18:11

Emissão da Relação
17/07/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:34

Autos preparados para expedição
15/07/2025 15:40

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:47

Prazo em Curso
27/06/2025 22:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:06

Autos preparados para expedição
12/06/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 04:27

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 08:07

Emissão da Relação
06/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:19

Registro de Sentença
06/06/2025 16:19

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 09:53

Expedição de NULL.
12/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/04/2025 02:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 03:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801282-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ueslley Gomes - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 23/01/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ueslley Gomes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 47-49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 37 esquina com a Rua 34, nº 531, Quadra 75, Lote 1, Nova Campo Grande, inscrição imobiliária n. 111770010570 – f. 07 e 42) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 628,71 (seiscentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) a partir de 23/01/2019, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ueslley Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
05/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:51

Emissão da Relação
13/01/2025 20:17

Expedição de Certidão.
13/01/2025 20:16

Registro de Sentença
13/01/2025 20:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 15:38

Expedição de NULL.
19/12/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 12:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801282-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ueslley Gomes - Intimação do despacho de p. 62: "[...] 1.

Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento."
05/08/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:08

Emissão da Relação
31/07/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/05/2024 02:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:41

Prazo em Curso
22/03/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 13:11

Emissão da Relação
21/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:23

Prazo em Curso
21/02/2024 14:11

Juntada de NULL
21/02/2024 14:11

Juntada de Mandado
26/01/2024 17:43

Prazo em Curso
25/01/2024 18:31

Expedição de Mandado.
25/01/2024 17:00

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 20:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 20:10

Tutela Provisória
23/01/2024 17:12

Informação do Sistema
23/01/2024 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/01/2024 16:52

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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