11/09/2025 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 18:40

Processo Reativado
16/06/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0817846-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Fernandes Medina - Intimação do despacho de p. 220: "[...] 1.

Com efeito, tem-se que se nenhuma pertinência as peças juntadas pelo Réu às pp. 109/205 denominado de 'contestação' e nem o seguinte pela parte Autora pedindo o 'julgamento antecipado da lide' (pedido de providências, p. 217) pois como se mostra claro e patente nos autos o feito já julgado e com trânsito já certificado, como ocorre a espécie.

Logo, desconsidera-se as seguintes peças, pois sem qualquer adequação a fase da lide .

Assim, e em nada mais requerido (15 dias), certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório a aguardar eventual e posterior provocação da parte interessada."
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:16

Recebidos os autos
29/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:38

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0817846-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Fernandes Medina - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30-07-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleonice Fernandes Medina em face do Município de Antônio João-MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("salário base") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 02/2020 a 12/2022 (f. 19-50).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleonice Fernandes Medina em face de Município de Antônio João, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 19:45

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:45

Homologada a Transação
03/02/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 20:09

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 18:46

Recebidos os autos
28/01/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0817846-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Fernandes Medina - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
20/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 03:13

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:04

Recebidos os autos
13/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0817846-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Fernandes Medina - Intimação do despacho de p. 150/151: "[...] 1.

Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação procesual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, II e IX do NCPC), sob pena de extinção."
05/08/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:19

Recebidos os autos
31/07/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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