03/06/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:29

Evolução da Classe Processual
20/01/2025 20:26

Recebidos os autos
20/01/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 14:25

Processo Reativado
16/09/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 11:32

Transitado em Julgado em data
19/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801867-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Roberto de Souza - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/01/2019 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Roberto de Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 24/26, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, r.

Damianópolis, n. 1332, Campo Grande/MS, inscrição n. *78.***.*40-30, f. 06 e 19) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, assim, é devida a restituição dos seguintes valores: R$ 67,87 em 09/12/2020 e sete parcelas de R$ 67,77 pagas em 09/12/2020.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jose Roberto de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
05/08/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:37

Homologada a Transação
29/07/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 20:00

Recebidos os autos
10/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 14:33

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:08

Recebidos os autos
31/01/2024 19:08

Tutela Provisória
30/01/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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