05/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:08

Recebidos os autos
27/08/2024 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2024 13:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0802191-33.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camila Alcantara Paes Luizari, Leandro Luizari de Felice - Exectdo: Decolar.com Ltda., Gol Linhas Áereas S.A. - Ciência às partes da certidão de fls. 340 e cálculos de fls. 341-342, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito.
15/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:33

Recebidos os autos
14/08/2024 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:25

Realizado Cálculo de Liquidação
14/08/2024 16:25

Realizado Cálculo de Liquidação
14/08/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:39

Recebidos os autos
07/08/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 21601A/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0802191-33.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camila Alcantara Paes Luizari, Leandro Luizari de Felice - Fica o autor intimado acerca da petição e documentos de fls. 331/335, devendo esclarecer sobre a satisfação de seu crédito/cumprimento da obrigação, bem como, em sendo o caso, indicar seus dados bancários para transferência do valor depositado, sob pena de sua inércia implicar em presunção de concordância, no prazo de 05 (cinco) dias
05/08/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 21601A/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0802191-33.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camila Alcantara Paes Luizari - Exectdo: Decolar.com Ltda., Gol Linhas Áereas S.A. - Intimação do r. despacho da página 328:...Vistos, etc...Providencie-se a intimação da requerida Gol Linhas Áereas S.A por meio de seu procurador, via DJ, para realizar o pagamento do débito.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 09:52

Recebidos os autos
06/07/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 13:21

INCONSISTENTE
21/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 01:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 21:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 21:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 08:50

INCONSISTENTE
03/05/2024 08:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/04/2024 14:34

Recebidos os autos
24/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 15:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/04/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2024 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 21601A/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0802191-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Alcantara Paes Luizari, Leandro Luizari de Felice - Reqdo: Gol Linhas Áereas S.A., Decolar.com Ltda. - Intimação da decisão de fls. 212-213: "(...) Posto isso, e considerando ainda que o recolhimento do preparo é condição de admissibilidade do apelo, declaro deserto o recurso inominado apresentado pela parte autora/ré, com fundamento no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpram-se os seus demais termos.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/03/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 18:38

Recebidos os autos
10/03/2024 18:38

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
07/03/2024 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 13:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/02/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:06

Recebidos os autos
26/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 10:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0802191-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Alcantara Paes Luizari, Leandro Luizari de Felice - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "...

Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação da parte recorrente para que, em 02 (dois) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de consumo de telefone e energia elétrica dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.

Cumpra-se. ".
10/01/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 16:08

Recebidos os autos
30/11/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 04:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 04:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0802191-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Alcantara Paes Luizari, Leandro Luizari de Felice - Intima-se da retro sentença: ...Elencados os fundamentos, no mérito, ACOLHO EM PARTE o pedido indenizatório proposto por CAMILA ALCÂNTARA PAES LUIZARI e LEANDRO LUIZARI DE FELICE em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A para condenar, solidariamente, as reclamadas ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.706,50 (mil setecentos e seis reais e cinquenta centavos).

Considerando que já houve o transcurso do prazo de 12 meses previsto no art. 3º da lei 13.034/2020, contados da data do voo cancelado, o pagamento do débito deve se dar de imediato ao trânsito em julgado desta decisão.

Quando do pagamento, o valor em questão deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da reserva, em 23.02.2020 (p. 19), e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação, nos termos do Art. 405 do Código Civil e da Lei 14.034/2020.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência por conta do disposto no Art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intime-se.
10/11/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:11

Julgado procedente em parte o pedido
27/10/2023 10:00

Recebidos os autos
27/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 14:05

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/03/2023 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2023 17:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2023 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 12:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 07:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 02:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:00

Intimação

Decolar.com Ltda., Gol Linhas Áereas S.A., Estella Theodoro Dresch, Gabriela Nunes Lino Processo 0802191-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Alcantara Paes Luizari, Leandro Luizari de Felice - Reqdo: Decolar.com Ltda., Gol Linhas Áereas S.A. - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
02/02/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:53

Recebidos os autos
01/02/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 17:05

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/01/2023 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 07:30

INCONSISTENTE
30/01/2023 12:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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