15/09/2025 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:53

Prazo em Curso
07/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 16:04

Emissão da Relação
14/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:47

Prazo em Curso
14/04/2025 14:59

Juntada de Mandado
14/04/2025 14:59

Juntada de NULL
24/03/2025 01:58

Prazo em Curso
21/03/2025 13:50

Prazo em Curso
21/03/2025 13:46

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:06

Expedição em análise para assinatura
21/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:43

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0818861-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexsander Valejo - Réu: Icatu Seguros S/A. - Ciência as partes acerca da manifestação do perito de f. 216, a qual designa perícia para o dia 10/07/2025, às 8 horas, a ser realizada no seguinte endereço: Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150.

Solicita-se que o (a) periciado (a) venha acompanhado (a) de documentação médica recente e com trajes apropriados para realização de exame físico (bermuda e top), o que se faz de grande importância para uma melhor conclusão da perícia a ser realizada.
19/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 09:59

Emissão da Relação
18/03/2025 09:54

Autos preparados para expedição
10/03/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 17:30

Emissão da Relação
07/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0818861-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexsander Valejo - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação da parte autora para se manifestar sobre certidão do oficial de justiça
04/12/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 23:51

Emissão da Relação
03/12/2024 15:58

Prazo em Curso
21/11/2024 18:18

Juntada de NULL
04/11/2024 17:40

Prazo em Curso
22/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:59

Prazo em Curso
21/10/2024 16:58

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:05

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 00:50

Autos preparados para expedição
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0818861-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexsander Valejo - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fl. 195, bem como da designação da perícia para o dia 26 de novembro de 2024, às 10 horas, a ser realizada na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, devendo a parte autora comparecer munida de documentação médica recente e com trajes apropriados para realização de exame físico (bermuda e top).
18/10/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 18:10

Autos preparados para expedição
17/10/2024 18:10

Emissão da Relação
11/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:09

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0818861-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexsander Valejo - Réu: Icatu Seguros S/A. - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - PRELIMINARES II.

I - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na contestação, a parte ré sustenta, em preliminar, carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que não foi realizado pedido administrativo para ressarcimento dos danos.

A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, urdida na contestação, improcede.

Com efeito, por decorrência do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, sendo incompatível com o sistema constitucional vigente a exigência da comunicação de sinistro ou o prévio pedido administrativo.

Ademais, tal matéria foi pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme se extrai dos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Não se justifica a exigência de requerimento administrativo por ocasião da propositura do processo, sob pena de violação ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." (). "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo (prévia comunicação do sinistro à seguradora) não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida. 2.

A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG." ().

Logo, improcede a alegação de carência de ação por ausência de pedido administrativo suscitada na contestação, de modo que deve ser afastada tal preliminar.

Diante do exposto, indefiro a preliminaR de carência de ação arguida pela ré na contestação.

II.II - ILEGITIMIDADE PASSIVA Na contestação, a ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que inexistia cobertura contratual na data do sinistro.

Em que pese a manifestação da ré, tal preliminar não merece prosperar.

Com efeito, da análise dos autos, observa-se que a estipulante do seguro - CG Solurb Soluções Ambientais Spe Ltda.-, em resposta ao ofício (fls. 159/171), informou q a existência de seguro vigente em nome do autor na data do sinistro, bem como disponibilizou apólice vigente.

Diante do exposto, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação da ré.

III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes divergem e sobre as quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do CPC) são as seguintes: 1) saber se a parte autora apresenta invalidez; 2) se a invalidez é permanente, total ou parcial; 3) a existência de nexo causal entre a invalidez e o acidente descrito na petição inicial; 4) qual o grau de invalidez; 5) a data de início da incapacidade; e 6) a aplicação da tabela SUSEP e os respectivos percentuais de enquadramento.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, empresa na área de seguros, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial médica, com a finalidade de apurar se a parte autora está acometida de doença que provoque sua invalidez funcional permanente, parcial ou total, bem como a data de início dessa incapacidade e o enquadramento na tabela SUSEP, sendo esse o meio de prova adequado na espécie.

Diante do exposto, determino a realização de prova pericial médica e nomeio como para realizar a perícia o médico José Eduardo Cury (CRM/MS 1949), especialista em perícias médicas, com consultório na rua Dona Bia Taveira, 216 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-070, telefone 67 99981-3080, e-mail: [email protected], independente de compromisso, o qual deverá ser intimado da nomeação e dos honorários periciais fixados nesta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias para eventualmente aceitar o encargo.

Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS.

Fixo honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Diante da inversão do ônus da prova, o fato da parte ré ter postulado a produção da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte ré.

Observo que, a rigor, a inversão do ônus da prova não implica em alteração da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, como é o caso dos honorários periciais, não obstante, conforme uníssona jurisprudência do STJ, "(...) O deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar o fornecedor a arcar com os honorários periciais da prova técnica requerida pelo consumidor.

No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção." () Logo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho processual ao fornecedor do produto ou serviço, é curial que seja intimado para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil).

Nesse contexto, intime-se a parte ré para depósito do valor antes arbitrado na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código).

Com o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias, a contar do exame pericial.

Após a conclusão da prova pericial médica, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o respectivo laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo pericial e não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.

Desde já ficam formulados os seguintes quesitos do juízo: a) a parte autora apresenta invalidez funcional permanente total, física ou mental, por acidente? b) qual a doença é causadora da invalidez? c) qual o grau de invalidez? d) quando se iniciou o quadro que acomete o autor? e) por força da doença, o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? f) havendo incapacidade, qual é o respectivo grau e enquadramento na tabela SUSEP? e g) outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.

Intimem-se.
02/10/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 07:47

Emissão da Relação
30/09/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 10:24

Despacho Saneador
04/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.
26/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:12

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0818861-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexsander Valejo - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação das partes da juntada de ofício de fls. 159/171, para manifestação no prazo de 15 dias.
06/08/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 14:19

Emissão da Relação
19/07/2024 16:36

Juntada de Ofício
18/07/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 17:01

Prazo em Curso
02/07/2024 13:51

Expedição de Ofício.
02/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2024 10:07

Expedição em análise para assinatura
04/06/2024 11:09

Autos preparados para expedição
20/04/2024 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.
19/04/2024 12:13

Prazo em Curso
28/03/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 14:52

Prazo em Curso
07/03/2024 18:54

Expedição de Ofício.
07/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/03/2024 12:18

Expedição em análise para assinatura
09/02/2024 14:47

Autos preparados para expedição
08/02/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 18:21

Emissão da Relação
02/02/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:06

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:06

Prazo em Curso
27/10/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 12:21

Emissão da Relação
18/10/2023 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 13:00

Prazo em Curso
26/07/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
26/07/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2023 17:20

Emissão da Relação
25/07/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 17:43

Prazo em Curso
06/07/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 17:10

Prazo em Curso
20/06/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.
20/06/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2023 16:14

Prazo em Curso
19/06/2023 16:14

Expedição de Carta.
19/06/2023 13:27

Expedição em análise para assinatura
19/06/2023 13:25

Emissão da Relação
07/06/2023 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:46

Prazo em Curso
04/05/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 12:41

Emissão da Relação
28/04/2023 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:26

Conclusos para despacho
06/04/2023 15:21

Informação do Sistema
06/04/2023 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/04/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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