27/06/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2025 04:00

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0832039-72.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A M G El Kadri Administração Ltda - ME - Exectdo: Lab Saúde – Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido de desbloqueio de valores (f. 131/132), indefiro-o, vez que, ao contrário do alegado, o montante bloqueado (R$ 4.299,71 - f. 124/126) não é irrisório, sendo apto a constituir pagamento parcial do débito exequendo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PELO SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO COM BASE NO ARTIGO 836, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CASO EM EXAME (...).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado por via eletrônica, em razão da inexpressividade frente ao total da dívida.

Precedentes. 4.

Sabe-se que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (artigo 836 do Código de Processo Civil). 5.

O artigo 836 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o bloqueio de valores via sistema Sisbajud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. 6 Na espécie, portanto, não se pode determinar o desbloqueio sob o pretexto de que os valores são irrisórios, porque ausente qualquer hipótese de impenhorabilidade.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400468-95.2025.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 04/02/2025, p: 06/02/2025).

Assim, converto o bloqueio em penhora.

Proceda o Cartório com a transferência de valores para a subconta vinculada aos autos.

Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique dados bancários para levantamento do montante.

Ttratando-se de dados bancários pertencentes ao exequente ou à pessoa com poderes para receber e dar quitação em seu nome (cuja conferência caberá ao Cartório), autorizo, após o decurso do prazo recursal, a expedição de alvára, no valor de R$ 4.299,71 (quatro mil e duzentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do levantamento. 2 - Quanto ao pedido de suspensão da execução até o julgamento das ações de n. 0830750-70.2022.8.12.0001 e 0837012-70.2021.8.12.0001 (f. 131/132), também indefiro-o, vez que, embora referidas ações envolvam as mesmas partes e o mesmo contrato, é certo que eventual sentença lá proferida não afetará esta demanda executiva, vez que ambos os feitos referem-se apenas à cobrança de valores (indenização e multa), não resultando em qualquer desconstituição da dívida aqui cobrada.

Ademais, a execução não está garantida integralmente, o que, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, impede a suspensão da demanda. 3 - Também indefiro o pedido de reunião deste feito aos processos de n. 0830750-70.2022.8.12.0001 e 0837012-70.2021.8.12.0001 (f. 131/132), pois, além do resultado daquelas demandas não interferirem nesta (conforme já destacado no item 2 desta decisão), é certo que o acolhimento deste pleito resultaria em modificação de competência absoluta, o que não é admitido.

Ora, como se sabe, a competência material das varas cíveis de competência para as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais é absoluta, tornando, assim, inviável a reunião, por conexão ou continência, entre a ação de conhecimento e a execução extrajudicial e seus embargos, porquanto o juízo em que tramita a ação de conhecimento não tem competência para julgar execuções e seus embargos, nos termos das normas de organização judiciária.

Assim, a reunião de ações, por continência ou conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta.

A propósito, este é o entendimento E.

TJMS sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÕES DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE CONHECIMENTO CONEXÃO IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONFLITO PROCEDENTE.

As regras relativas à conexão somente se aplicam quando da competência relativa.

Tratando-se de competência absoluta, torna-se inviável a reunião, por conexão, entre a ação de anulação de lançamento fiscal e a de execução fiscal, porquanto o juízo em que tramita a execução fiscal é especializado e não tem competência para julgar ações de conhecimento, salvo os embargos à execução, nos termos das normas que regem a organização judiciária. (6 TJMS.

Conflito de competência cível n. 1600820-11.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 24/05/2021, p: 26/05/2021) 4 - No mais, tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 139 (item 15) e determino a consulta ao sistema RENAJUD, no CNPJ indicado à f. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.
14/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:54

Recebidos os autos
08/04/2025 14:54

Decisão ou Despacho
03/01/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 06:42

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0832039-72.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A M G El Kadri Administração Ltda - ME - Manifeste-se o credor quanto a petição do executado, no prazo de 15 dias.
05/08/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:47

Recebidos os autos
11/03/2024 15:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/05/2022 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 19:45

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:45

Decorrido prazo de parte
14/03/2022 15:05

Recebidos os autos
14/03/2022 15:05

Outras Decisões
28/01/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:21

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 01:25

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:40

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 18:21

Recebidos os autos
30/09/2021 18:21

Decisão ou Despacho
28/09/2021 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
24/09/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 14:22

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:33

Realizado cálculo de custas
23/09/2021 16:27

Realizado cálculo de custas
23/09/2021 16:27

Realizado cálculo de custas
23/09/2021 15:55

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:27

Recebidos os autos
22/09/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/09/2021 16:39

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2021 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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