25/04/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 18:08

Baixa Definitiva
25/04/2023 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 13:42

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401493-17.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Beatriz Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EMCONTABANCÁRIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há falar em supressão de instância, quando a matéria discutida no recurso foi devidamente analisada pelo juízo primeiro grau.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de supressão de instância, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/03/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2023 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401493-17.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Beatriz Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Diante disso, com base no art. 1.019, I, do CPC, recebo o agravo de instrumento e a ele atribuo efeito suspensivo para que sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida, até decisão de mérito deste recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e opor-se ao julgamento eletrônico.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
13/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 17:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/02/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401493-17.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Beatriz Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/02/2023 08:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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