29/08/2025 09:56

Autos preparados para expedição
15/08/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:06

Prazo em Curso
12/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:59

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 08:14

Emissão da Relação
08/08/2025 08:12

Documento Digitalizado
16/07/2025 09:31

Autos preparados para expedição
09/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:31

Juntada de Ofício
26/06/2025 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 16:59

Proferida decisão interlocutória
26/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:21

Prazo em Curso
11/06/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Toledo de Castro (OAB 18487/MS) Processo 0819054-64.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solarisa Energia Solar - Marques & Rodrigues Empreendimentos LTDA - Intimação das parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o extrato da conta única às f. 185-86
10/06/2025 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 11:43

Emissão da Relação
09/06/2025 11:42

Documento Digitalizado
19/05/2025 07:32

Prazo em Curso
12/05/2025 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 13:30

Prazo em Curso
16/04/2025 16:49

Expedição de Ofício.
16/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 15:38

Expedição em análise para assinatura
14/04/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Toledo de Castro (OAB 18487/MS), Laís de Oliveira Ferreira (OAB 336888/SP) Processo 0819054-64.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solarisa Energia Solar - Marques & Rodrigues Empreendimentos LTDA - Exectdo: Raphael Nunes Trindade - Intimação do despacho: "Vistos etc.

Mantenho a decisão de fls. 169-170 pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se."
11/04/2025 11:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 10:17

Emissão da Relação
01/04/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Toledo de Castro (OAB 18487/MS), Laís de Oliveira Ferreira (OAB 336888/SP) Processo 0819054-64.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solarisa Energia Solar - Marques & Rodrigues Empreendimentos LTDA - Exectdo: Raphael Nunes Trindade - Intimação da decisão: "Vistos etc. 1) O exequente peticionou nos autos requerendo a penhora de 30% do salário do executado.

No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG).

No mesmo sentido, vem decidindo o e.

TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022).

Foram juntados aos autos os holerites do executado, indicando que ele recebe o salário líquido de 7.736,06 (fls. 167-168).

Desta forma, a penhora recairá sobre 20% dos rendimentos acima mencionados mensalmente, até que haja a quitação do débito no valor de R$ 7.617,56 (atualizado até janeiro de 2025 - fl. 159).

Assim, defiro o pedido de penhora de 20% da renda líquida do executado, a saber R$ 1.547,21 (fls. 167-168) , pelo prazo de 05 meses.

Oficie-se ao empregador do executado para que proceda mensalmente o desconto de 20% do salário líquido do executado (R$ 1.547,21).

O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, durante o período de 05 meses, prazo necessário para que haja a quitação do débito.

Intimem-se."
20/03/2025 09:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 09:35

Emissão da Relação
20/03/2025 09:35

Autos preparados para expedição
28/02/2025 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 14:30

Concedida em parte a Medida Liminar
28/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:29

Juntada de Ofício
27/02/2025 17:29

Juntada de Ofício
25/02/2025 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 14:45

Prazo em Curso
06/02/2025 14:44

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:16

Autos preparados para expedição
27/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 05:03

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Toledo de Castro (OAB 18487/MS), Laís de Oliveira Ferreira (OAB 336888/SP) Processo 0819054-64.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solarisa Energia Solar - Marques & Rodrigues Empreendimentos LTDA - Exectdo: Raphael Nunes Trindade - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.

Para análise do pedido de fls. 150-154, indique a parte exequente o empregador da parte executada.

Assim que a parte exequente indicar o endereço, oficie-se ao empregador da parte executada para que informe se o executado ainda trabalha no local e, sendo positiva a informação, forneça os seus 03 últimos holerites.

Intimem-se.".
08/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 09:24

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 08:37

Emissão da Relação
09/12/2024 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 17:29

Proferida decisão interlocutória
26/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:08

Prazo em Curso
21/11/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Toledo de Castro (OAB 18487/MS) Processo 0819054-64.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solarisa Energia Solar - Marques & Rodrigues Empreendimentos LTDA - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações obtidas por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (peça em sigilo), requerendo o quê de direito, sob pena de extinção".
20/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 14:27

Emissão da Relação
19/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:25

Juntada de Informações
05/11/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:23

Juntada de Pedido de Substabelecimento
14/10/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 17:25

Proferida decisão interlocutória
14/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:56

Documento Digitalizado
24/09/2024 14:10

Autos preparados para expedição
17/09/2024 05:05

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Toledo de Castro (OAB 18487/MS), Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS), Genoveva Teresinha Ricken (OAB 23819/MS) Processo 0819054-64.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solarisa Energia Solar - Marques & Rodrigues Empreendimentos LTDA - Exectdo: Raphael Nunes Trindade - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Sendo assim, deixo de receber/conhecer os embargos apresentados pela parte.

Proceda-se a transferência valor bloqueado (f. 111/113) para o exequente, conforme requerido às fls. 129/130.

Após, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos do autor. ".
16/09/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 12:07

Emissão da Relação
23/08/2024 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 14:12

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:43

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Toledo de Castro (OAB 18487/MS) Processo 0819054-64.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solarisa Energia Solar - Marques & Rodrigues Empreendimentos LTDA - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. ".
07/08/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 13:05

Emissão da Relação
19/07/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:35

Prazo em Curso
05/06/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 15:44

Emissão da Relação
29/05/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:26

Prazo em Curso
02/05/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024 12:20

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 12:19

Emissão da Relação
18/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:22

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:40

Documento Digitalizado
10/04/2024 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2024 16:26

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:50

Prazo em Curso
21/03/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 07:36

Emissão da Relação
07/03/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/01/2024 17:55

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2024.
18/01/2024 05:34

Prazo em Curso
17/01/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 18:43

Emissão da Relação
16/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2024 06:19:24, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/01/2024 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:24

Juntada de Mandado
20/11/2023 16:24

Juntada de NULL
20/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/11/2023 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/11/2023 13:13

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/11/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2023 21:10

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
09/10/2023 22:33

Emissão da Relação
09/10/2023 21:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2023 21:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/10/2023 21:16

Prazo em Curso
09/10/2023 21:16

Expedição de Mandado.
26/09/2023 19:21

Autos preparados para expedição
26/09/2023 19:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/09/2023 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:03

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:08

Autos preparados para expedição
05/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 16:11

Informação do Sistema
09/08/2023 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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