24/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 21:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:16

Recebidos os autos
25/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0843229-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Ré: Aline Correa de Godoi Amaral - Tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de citação pessoal da parte ré, motivando o pedido retro de citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp (f. 252-253).

Todavia, urge destacar que não é cabível a providência almejada, porquanto não há regulamentação específica junto ao TJMS quanto aos referidos procedimentos no juízo comum.

Nesse sentido, é válido consignar que a Resolução n.º 354 do CNJ, em referência à Lei nº 11.419/2006, possibilita a citação por meio eletrônico, somente quando há prévio credenciamento da parte perante o Poder Judiciário, o que, a princípio, não é o caso dos autos.

Aliás, esse entendimento não destoa dos demais tribunais, conforme depreende-se da ementa transcrita a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) (grifo nosso) Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie meios/diligências para a regular a intimação do réu, sob risco de extinção do feito. Às providências.
13/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:15

Recebidos os autos
09/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0843229-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Ré: Aline Correa de Godoi Amaral - Trata-se de pedido de cobrança formulado por Anhanguera Educacional Participações S.A em face de Aline Correa de Godoi Amaral, em que, após diversas tentativas de citação da parte ré, a autora pugnou pela expedição de ofício aos aplicativos Ifood, Uber, 99.

Indrive, Mercado Livre e Shopee, a fim de informarem se o requerido possui cadastro e endereço nas plataformas.

Todavia, cumpre ressaltar que, ao pugnar por tal medida extraordinária, não demonstrou a parte postulante a existência de elementos mínimos que comprovem que a ré se vale dos aplicativos supramencionados, o que se mostra pouco provável, mormente porque as diversas consultas feitas às concessionárias de serviços públicos, retornaram todas inexitosas.

Assim, indefiro a expedição de ofícios.

Intime-se a parte autora, para que proceda o prosseguimento do feito. Às providências.
27/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:45

Recebidos os autos
23/03/2025 12:09

Outras Decisões
09/01/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0843229-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Intimação da parte autora para ciência e manifestação do resultado da pesquisa para requerer o que entender de direito
04/12/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0843229-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Ré: Aline Correa de Godoi Amaral - Vistos, etc...

Inicialmente, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de citar a parte ré, conforme ARs de fls. 73, 99, 146, 147.

Em seguimento, a requerente (f. 233), pugnou pela expedição de ofício à CAGED a fim de encontrar novos endereços do réu.

Todavia, INDEFIRO a expedição de ofício, uma vez que não restou demonstrado que a autora realizou todas as diligências que lhe eram possíveis, de forma que meios de pesquisas para encontrar o réu ainda não se esgotaram.

Assim, proceda-se a tentativa de localização de endereço da ré – ALINE CORRÊA DE GODÓI AMARAL – CPF *30.***.*09-96 – por meio daqueles sistemas disponíveis ao TJMS (realizado por robô de forma automatizada). Às providências.
19/11/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:29

Recebidos os autos
13/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0843229-32.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Ciência à parte Requerente sobre a juntada de ofícios a fls. 224/230, e intimação para que manifestação no prazo de 15 dias.
06/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:31

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:09

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:03

Recebidos os autos
23/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 02:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
28/02/2024 15:24

Realizado cálculo de custas
28/02/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 07:25

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:31

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 08:31

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 11:26

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:20

Recebidos os autos
01/11/2023 18:20

Outras Decisões
06/10/2023 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:52

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 10:52

Realizado cálculo de custas
02/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:47

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:20

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:58

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 12:56

Realizado cálculo de custas
26/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:25

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:08

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
06/04/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:19

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 16:07

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 15:20

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 17:47

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 15:34

Recebidos os autos
02/03/2023 15:34

Outras Decisões
03/02/2023 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
03/01/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2022 17:58

de Conciliação
11/11/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2022 11:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 17:38

de Instrução e Julgamento
24/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
17/08/2022 09:05

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 15:57

Realizado cálculo de custas
04/08/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2022 18:04

de Conciliação
10/06/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:37

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 16:37

Juntada de tipo de documento
03/06/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:40

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 13:37

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 13:37

de Instrução e Julgamento
24/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:14

Recebidos os autos
23/03/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
18/03/2022 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 20:10

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 10:15

Realizado cálculo de custas
08/03/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 08:07

Juntada de tipo de documento
26/01/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 10:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2022 10:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 17:06

de Instrução e Julgamento
21/01/2022 15:32

Recebidos os autos
21/01/2022 15:32

Determinada Requisição de Informações
14/01/2022 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
10/12/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
10/12/2021 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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