02/04/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:11

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:35

de Instrução e Julgamento
11/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Raiana Sabrina Barbosa (OAB 21721/MS) Processo 0800997-62.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucicléia Barbosa Alves de Paula - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação das partes acerca da sentença de fls. 319/321: "Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora em custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspendo a execução em virtude da gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
10/12/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:32

Recebidos os autos
05/12/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 18:54

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:33

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:00

Recebidos os autos
22/11/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Raiana Sabrina Barbosa (OAB 21721/MS) Processo 0800997-62.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucicléia Barbosa Alves de Paula - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.
16/10/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Assahd Milan Neto (OAB 19377/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Raiana Sabrina Barbosa (OAB 21721/MS) Processo 0800997-62.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucicléia Barbosa Alves de Paula - Réu: Icatu Seguros S/A. -

VISTOS.

Trata-se de Ação de Cobrança Securitária, que Lucicléia Barbosa Alves de Paula move contra Icatu Seguros S/A..

Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual foram suscitadas as seguintes preliminares: 1) ausência de interesse de agir - falta do requerimento administrativo.

No mérito pugnou pela improcedência da ação.

DAS PRELIMINARES Da ausência de requerimento administrativo: No tocante à preliminar de inexistência de prévio pedido administrativo, verifico que a requerida contestou o mérito, resistindo à pretensão, justificando, assim, a intervenção judicial.

Nesse sentido, segue o entendimento do egrégio TJMS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO POR MORTE E DOENÇA GRAVE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGURADORA-RÉ, QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA INTERESSE DE AGIR SUPRIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISÃO CONTRATUAL RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural RECURSO DA AUTORA EXCLUSÃO DO SEGURO POR DOENÇA GRAVE RISCO PREDETERMINADO FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0801518-19.2013.8.12.0004, Amambai, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 21/03/2019, p: 25/03/2019).

Além disso, particularmente, eu entendo que deva haver a exigência de um prévio requerimento administrativo, e não o esgotamento de instância, como condição mínima de uma negativa de direito para acessar o Poder Judiciário, de modo que a via judicial não se torne a primeira opção na solução dos problemas sociais.

Contudo, tem prevalecido entendimento diverso com base na interpretação literal do art. 5º, XXXV, da CF.

Essa é a posição do egrégio TJMS.

Nessa linha, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – DOENÇA DEGENERATIVA COM SEQUELAS AGRAVADAS PELO TRABALHO – CONCAUSA – COBERTURA DEVIDA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões que incapacitaram parcial e permanentemente o autor para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente.

Em não havendo comprovação de conhecimento do contratante acerca de previsão expressa na apólice informando sobre o enquadramento da invalidez permanente parcial, o seguro deve ser pago no valor integral previsto na apólice. (TJMS.

Apelação Cível n. 0841393-34.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 28/08/2020, p: 09/09/2020).

Assim, com a ressalva da minha compreensão pessoal, mas com o dever de colaborar com a uniformização da nossa jurisprudência, afasto a tese de imprescindibilidade de prévio pleito administrativo.

Acolho os pontos controvertidos, conforme apresentados pelas partes em especificação de provas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado.

Defiro a produção de prova pericial médica, razão pela qual nomeio perito do juízo o Dr.

Fernando do Carmo Rondon, médico ortopedista, CRM/MS 6784, e-mail [email protected], ficando designada a perícia para o dia 03 de setembro de 2024, às 09:40 horas, em seu consultório médico, localizado Rua Rio de Janeiro, nº 148 - Centro (Clínica Santé).

Intime-se a parte requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificada de que sua ausência implicará em indeferimento do pedido e extinção do feito.

Arbitro honorários periciais, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), considerando o detalhista trabalho do perito e a necessidade de deslocar-se da Capital até esta Comarca.

Fixo o prazo de 15 dias para recolhimento dos honorários periciais e início dos trabalhos.

Inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC às questões relativas ao contrato de seguro de vida coletivo.

Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC).

Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ).

Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022).

Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) a parte autora apresenta invalidez?; b) Em caso positivo, é permanente ou temporária? c) é total ou parcial?; d) a doença possui nexo com a atividade laboral? e) Em caso de invalidez, qual a data de início da invalidez? f) Caso o juízo entenda ser aplicável a Tabela Susep, em sendo a invalidez parcial, qual o grau de invalidez em percentual? Forneça-se senha dos autos ao Perito, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes e juízo.

Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr.

Perito apresentar o laudo.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

Intimem-se.
02/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:10

Recebidos os autos
07/06/2024 21:10

Decisão de Saneamento e Organização
07/06/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:25

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:59

Recebidos os autos
04/04/2024 14:59

Determinada Requisição de Informações
03/04/2024 20:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 20:05

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 20:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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