25/11/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 09:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2024.
30/10/2024 13:57

Recebidos os autos
15/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS), Emanuel Alves Cavassa (OAB 27877/MS) Processo 0817409-40.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lívia Bueno Guimarães - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/09/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
09/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2024 12:26

Recebidos os autos
03/09/2024 12:26

Recebidos os autos
20/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0817409-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Lívia Bueno Guimarães Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso so Sul - DETRAN EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE APLICADA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

Na espécie, a não notificação da impetrante para a interposição de recurso contra a decisão que rejeitou a defesa escrita configura cerceamento do direito de defesa do infrator e, consequentemente, impõe a declaração de nulidade do processo correlato, bem como da penalidade imposta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
13/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0817409-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Lívia Bueno Guimarães Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso so Sul - DETRAN Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0817409-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Lívia Bueno Guimarães Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso so Sul - DETRAN À P.

G.

J.
02/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 04:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/07/2024.
12/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:03

Juntada de Mandado
23/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:44

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:00

Recebidos os autos
15/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 00:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:37

Recebidos os autos
01/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
29/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:09

Recebidos os autos
16/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:09

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
27/10/2023 14:11

Juntada de Ofício
10/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:15

Recebidos os autos
09/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2023 18:40

Recebidos os autos
26/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:04

Juntada de Mandado
26/05/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:46

Juntada de Informações
04/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:31

Expedição de Mandado.
04/05/2023 09:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:14

Expedição de Carta.
04/05/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
20/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
18/04/2023 19:19

Recebidos os autos
18/04/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:35

Juntada de Ofício
18/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:06

Recebidos os autos
14/04/2023 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
05/04/2023 15:14

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:04

Recebidos os autos
04/04/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:01

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
31/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:20

INCONSISTENTE
31/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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