19/09/2025 15:59

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 11:46

Inclusão em Pauta
21/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 17:46

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
14/08/2025 15:55

Prazo em Curso
08/08/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 19-22 do sequencial 50003, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é o óbice da Súmula 83 do STJ, para deferimento tácito da justiça gratuita.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, que já houve a concessão da justiça gratuita.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
07/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:54

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:16

Prazo em Curso
11/07/2025 03:00

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 01:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/07/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:41

Processo Dependente Iniciado
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Ante o exposto, conhece-se dos presentes embargos de declaração opostos por Júlio Ferreira Lopes, mas nega-se-lhes provimento.

I.C.
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Destarte, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório ou recolha em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil).
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

I.C.
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Embargado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO ANALISOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EQUIVOCADA.

TÍTULO REFERENTE À OUTRA AÇÃO.

ANULAÇÃO DEVIDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA.

PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ.

ACÓRDÃO ANULADO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública n. 001.96.025111-8, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra a empresa Consil Engenharia.

A embargante sustenta erro material no acórdão, que teria aplicado equivocadamente prazos prescricionais relativos à Ação Civil Pública n. 0019016-35.1997, envolvendo a empresa Inepar, em vez da ação correta.

Alega prescrição, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 2016, 15 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material no acórdão ao considerar indevidamente prazos prescricionais de ação diversa; e (ii) determinar o termo inicial da prescrição para o cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado incorre em erro ao aplicar, ao caso, a Ação Civil Pública n. 0019016-35.1997, que envolvia contratos distintos e não se relacionava com a empresa Consil Engenharia.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp n. 1.388.000/PR), firmou entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva inicia-se no trânsito em julgado da sentença, independentemente da providência prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.

A questão devolvida ao juízo ad quem refere-se exclusivamente ao termo inicial da prescrição, não havendo espaço para rediscussão da matéria, conforme precedente vinculante do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado e, em substituição, negar provimento ao recurso de apelação.

Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva inicia-se no trânsito em julgado da sentença, sendo desnecessária a intimação por edital prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 94.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.388.000/PR, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, rel. para acórdão Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26/08/2015, DJe 12/04/2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora..
04/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Embargado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Embargado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre possível extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de título, tendo em vista que o autor/agravado ajuizou o cumprimento de sentença com base na Ação Civil Pública n. 0019016-35.1997.8.12.0001, a qual tem como requerida a Inepar/Oi S/A, porém, seu contrato foi firmado com a Consil (f. 11/12), de forma que não possui título executivo com base na ACP mencionada.

Correto seria o ajuizamento do cumprimento com base na ACP n. 0025111-18.1996.8.12.0001 que tem como requerida a Consil.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
13/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Embargado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Desembargador(a) Membro da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Interessado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Desembargador(a) Membro da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Interessado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) solicite-se ao suscitado as informações que entender necessárias, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo com fundamento nos artigos 954 e 956, ambos do CPC.

Em observância ao art. 955 do CPC, fica designado o juízo suscitante, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidos de tutelas que não tenham sido apreciadas pelo juízo suscitado.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Desembargador(a) Membro da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Interessado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Embargado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processá-lo e julgá-lo e determino que seja remetido à Distribuição para redistribuição à 2ª Câmara Cível deste Tribunal, sem juiz certo, com nossas homenagens.

Intimem-se.
14/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Embargado: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU ENTREGA DE AÇÕES - DATA DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO PARQUET - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na sentença proferida em ação coletiva que deu origem a milhares de cumprimentos/liquidações de sentença, restou consignado que a empresa requerida teria prazo de 180 dias para cumprimento da decisão consistente na entrega de ações e dividendos a cada cliente.

Vale frisar que somente com o trânsito em julgado, onde já não era mais possível a interposição de qualquer outro recurso por parte da empresa requerida, é que começou a fluir o prazo estipulado para cumprimento das obrigações. 2.

Consequentemente, não tendo a apelada entregue as ações e dividendos dentro do período fixado, cada um dos clientes passou a ter o direito de ingressar com ação própria para ver cumprida a sentença, passando à partir daí a ser contado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 3.

Com o trânsito em julgado ocorrido em 25 de setembro de 2012, a parte ré deveria proceder a retribuição das ações e pagamento dos dividendos no prazo de 180 dias, isto é, 25 de março de 2013.

Como a petição inicial noticia o descumprimento desta obrigação, o prazo prescricional de 05 anos começou a correr a partir dessa data, o qual encerraria em 25 de março de 2018. 4.

O prazo de prescrição para a execução individual fora interrompido pela deflagração do incidente de cumprimento da sentença coletiva pelo substituto processual (Ministério Público), proposto em 27.02.2014, reiniciando-se o prazo prescricional, portanto, a partir da extinção daquele feito por ilegitimidade ativa do Parquet, vale dizer, em 22.08.2014.

Logo a prescrição teria seu termo final apenas em 22.08.2019.

Consequentemente, verificando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 08/03/2016, inarredável o afastamento da prescrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE,AFASTARAM A PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
12/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807578-12.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Júlio Ferreira Lopes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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