TJMS - 0803023-36.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE WIGBERTO MARTINS VALIENTE

CPF *37.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

MIRIAN BATISTA DOS SANTOS

CPF *08.***.*59-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 06:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 06:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/03/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0803023-36.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Wigberto Martins Valiente - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor José Wigberto Martins Valiente em face do réu Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), a fim de determinar a transferência da pontuação contida no auto de infração n.

    S008657335, cód. 7471-0, referente ao veículo placa ELQ-4366, cometida em 21/05/2018, para o prontuário da requerida Mirian Batista dos Santos, inscrita sob o CPF n. *08.***.*59-16, bem como de declarar a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado em face do autor sob o n. 009281/2020, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite ora estabelecido em R$3.000,00 (três mil reais), a qual somente passará a incidir após a intimação pessoal do requerido, nos termos da súmula 410 do STJ.

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 13/02/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:13

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.

  • 24/08/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2022 18:36

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 16:52

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.

  • 01/07/2022 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 04:21

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2022 04:18

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2022 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 12:18

    INCONSISTENTE

  • 24/06/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.

  • 04/05/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2022 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2022 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 07:59

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 07:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/04/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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