TJMS - 0826853-34.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

OZEIAS PESSOA DOS REIS

CPF *77.***.*01-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

OZEIAS PESSOA DOS REIS

CPF *77.***.*01-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:42

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 12:43

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2025 14:13

    Registro Processual

  • 13/02/2025 09:16

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 11:29

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 11:28

    Certidão Cartorária

  • 13/12/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2024 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826853-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ozéias Pessoa dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 18/11/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:30

    Publicação

  • 12/11/2024 21:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 21:09

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 17:23

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/09/2024 15:11

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 23/09/2024 19:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/09/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/09/2024 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/09/2024 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/09/2024 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/09/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicação

  • 19/09/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 11:16

    Publicação

  • 18/09/2024 16:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2024 16:53

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 18/09/2024 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2024 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/09/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/09/2024 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/08/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicação

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826853-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ozéias Pessoa dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público na demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/08/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:50

    Publicação

  • 16/08/2024 15:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2024 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/08/2024 14:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/08/2024 14:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/08/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/08/2024 09:09

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 09:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/08/2024 09:08

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 09:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/08/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:01

    Publicação

  • 12/08/2024 00:01

    Publicação

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0826853-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ozéias Pessoa dos Reis DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/08/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 07:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/08/2024 07:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/08/2024 07:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/08/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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