15/07/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:49

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:40

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 14:12

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Moraes (OAB 20380/MS), Beatriz Vicente Kawano (OAB 24467/MS) Processo 0844255-94.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Jhonatan Jairo Sena Antunes - Vistos etc.

Após comprovada a implantação do benefício deferido na fase de conhecimento, a parte exequente propôs cumprimento de sentença contra a fazenda pública, apresentando cálculos dos valores devidos (fls. 265/268).

A parte executada foi intimada para, no prazo legal, impugnar a execução nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, tendo decorrido em branco o prazo para impugnação (fl. 292).

Diante do exposto, considerando que as partes estão acordes a respeito do valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fls. 265/268, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Tendo em vista que consta dos autos cópia de contrato de honorários comprovando a estipulação de honorários ditos contratuais (fls. 269/270), defiro que o percentual convencionado de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito do autor seja requisitado diretamente ao advogado contratado.

Considerando que o valor exequendo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, expeçam-se Requisições de obrigação de Pequeno Valor - RoPV individualizadas referentes aos créditos principal e de honorários advocatícios, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, devendo o valor ser creditado na conta única de depósitos judiciais.

Comunicado o pagamento ou decorrido o prazo sem comprovação, retornem conclusos na fila de processos urgentes.

Intimem-se.
29/05/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:40

Recebidos os autos
09/04/2025 19:40

Outras Decisões
04/04/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 16:16

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Moraes (OAB 20380/MS), Beatriz Vicente Kawano (OAB 24467/MS) Processo 0844255-94.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Jhonatan Jairo Sena Antunes - Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais. Às fls. 253/255, foi informada a implantação do benefício.

Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença contra a fazenda pública, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, observadas as hipóteses legais (incisos I a VI do mesmo dispositivo legal), instruindo o expediente com cópia do pedido formulado pelo credor e respectivos cálculos de liquidação.

Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com eventual decurso de prazo sem apresentação de impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação.
29/01/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:58

Evolução da Classe Processual
27/01/2025 18:41

Recebidos os autos
27/01/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Moraes (OAB 20380/MS), Beatriz Vicente Kawano (OAB 24467/MS) Processo 0844255-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonatan Jairo Sena Antunes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente acerca da implantação do benefício informada às f. 253-255.
17/12/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
07/12/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:16

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:49

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:46

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 19:45

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:43

Transitado em Julgado em data
30/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:14

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:26

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Moraes (OAB 20380/MS), Beatriz Vicente Kawano (OAB 24467/MS) Processo 0844255-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonatan Jairo Sena Antunes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, na condição de trabalhador urbano, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 638.898.873-1, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença, fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS, determinando a implantação do benefício, constando como data de início dos pagamentos - DIP a data do trânsito em julgado.

Em se tratando de condenação que abrange valores devidos exclusivamente na vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, os juros de mora e correção monetária incidirão na forma estabelecidas no art. 3.º de tal diploma legal, ou seja, com a incidência mensal da SELIC, uma única vez, valendo para fins de juros de mora e correção monetária.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
09/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:30

Recebidos os autos
26/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 18:44

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Moraes (OAB 20380/MS), Beatriz Vicente Kawano (OAB 24467/MS) Processo 0844255-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonatan Jairo Sena Antunes - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 47, §1º, do Código de Proceso Civil)
07/08/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:18

Decorrido prazo de parte
19/03/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:57

Recebidos os autos
13/03/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
03/03/2024 00:46

Decorrido prazo de parte
03/03/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
21/01/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 01:40

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 21:45

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 19:52

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:56

Recebidos os autos
07/11/2023 19:00

Outras Decisões
07/11/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:47

Recebidos os autos
12/09/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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