16/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em "data"
16/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:50

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813319-16.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Alessandra Carvalho Gomes Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - ADI N°. 5090 - CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O PRECEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 08:56

Provimento em Parte
03/05/2025 20:35

Inclusão em pauta
25/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:10

Expedida/certificada
04/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:06

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813319-16.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Alessandra Carvalho Gomes Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
03/04/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:06

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 14:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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