24/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 07:06

Decorrido prazo de "nome da parte".
02/07/2025 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835024-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Lucas Bezerra da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISPENSA DO PREPARO PRÉVIO - ART. 82, §3º, DO CPC (INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025) E ART. 85-A DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO - NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende automaticamente ao advogado, conforme o art. 99, §5º, do CPC. 2.

A apelação interposta para discussão exclusiva sobre honorários de sucumbência, está sujeita ao preparo dispensado provisoriamente, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, e conforme o art. 25-A do Regimento de Custas local. 3.

A sentença que arbitra honorários de sucumbência após o pedido de recuperação judicial configura crédito de natureza extraconcursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4.

Recurso provido para cassar a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:40

Provimento
27/06/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835024-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Bezerra da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:42

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835024-09.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Lucas Bezerra da Silva Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogada: Anna Vitória Ribeiro Canário (OAB: 19960/MS) Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 18:50

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810400-05.2015.8.12.0002

Cleuza Nery Goncalves

Espolio de Severino Anacleto Rubin

Advogado: Vitor Cesar Caceres de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0817110-68.2020.8.12.0001

Silvio Bonfim de Moura

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0859310-22.2022.8.12.0001

Fatima Aureliano dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0808311-67.2019.8.12.0002

Vidracaria Douravidros LTDA

Coordenacao das Comunidades Negras Rurai...

Advogado: Sonia Mascarenhas V. de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0811544-72.2019.8.12.0002

Renata Calado da Silva

Espolio de Joel da Silva Machado

Advogado: Renata Calado da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2019 15:21

Exibir Processo